Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda entre particulares. Pleito de resolução por inadimplemento do réu adquirente. Contrato escrito que não contava com a assinatura do réu. Porém, fato que ele vinha pagando as parcelas e estava ocupando o imóvel. Taxa de fruição devida. Irrelevância da ausência de previsão no contrato. Mecanismo de reposição das partes no estado anterior, inibitório do enriquecimento ilícito do promissário comprador. Retenção das parcelas pagas. Contrato que previu cláusula penal compensatória no montante de 10% do valor do ajuste. Autorizada a retenção das quantias pagas neste montante. Sentença revista em parte. Recurso dos autores parcialmente provido, não conhecido o do réu