assembleia geral extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária. Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Tutela de urgência - Ação anulatória de assembleia em condomínio edilício- Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão de deferimento - Inconformismo do condomínio réu - Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados - Probabilidade do direito evidenciada, diante da regularidade e anterioridade da convocação da assembleia geral extraordinária - Desprovimento do agravo de instrumento

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Condôminos que impediram a entrada em suas unidades para obras de individualização do consumo de água. Questão decidida em assembleia geral extraordinária. Autorização concedida ao condomínio mantida.

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR GRUPO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDÔMINOS QUE PROMOVERAM A CONVOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

O condomínio tem legitimidade ativa para propor ação que visa a declaração de nulidade da convocação de assembleia geral extraordinária promovida por grupo de moradores, cabendo a estes figurar no polo passivo da demanda. E o reconhecimento da pertinência das partes indicadas na exordial justifica a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha regular seguimento... (Continua)

9 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as contas do exercício de 2020 - Apelação dos Réus desprovida. ... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DELIBERAÇÃO SOBRE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO E VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - APROVAÇÃO DE 2/3 DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS NÃO OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que deixou de apreciar a liminar para afastar o síndico e a sub-síndica, pois havendo diversos fatos imputados aos réus e centenas de documentos, mister a realização do contraditório para análise da tutela. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nulidade de assembleia geral extraordinária de condomínio. Convocação do condômino constatada pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

14 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Assembleia geral extraordinária. Conversão em ações. Ausência de violação à coisa julgada.

I - Na origem o feito consiste em execução de título judicial proposto pelo contribuinte em desfavor da Eletrobrás objetivando cobrar os valores decorrentes das diferenças de critérios de correção monetária adotados pela executada em relação aos entendidos como corretos pelo contribuinte. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária. Discussão sobre o rateio entre os cooperados. Contradição no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 17/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2022 e concluso ao gabinete em 01/09/2023.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE DECISÕES APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Assembleia extraordinária que deliberou pela destituição da autora do cargo de síndica do condomínio. Tutela antecipada. Requerimento para suspensão das deliberações em assembleia. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pela demandante. ... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Deliberação assemblear que isenta do rateio a unidade condominial pertencente à síndica. Alegação de nulidade da assembleia geral extraordinária, ao argumento de que não houve «quórum para alteração da convenção condominial e aprovação da isenção. Desacolhimento. Não comprovação das alegadas irregularidades. Decisão da assembleia que produziu efeitos até a recondução do texto original da convenção condominial. Subsistência da isenção, para o período de vigência do ato que a instituiu, até que sobrevenha anulação ou declaração de inexistência ou invalidade da assembleia que a outorgou. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Valor da causa. Honorários advocatícios. Benefício econômico inestimável. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

21 - TJSP Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Inspeção judicial. CPC/2015, art. 483. Não cabimento. Condomínio. Obras em área comum. Aprovação em assembleia geral extraordinária. Quorum. Unanimidade. Desnecessidade. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º, em composição com o CCB/2002, art. 1.342. Apelo desprovido.

«1. A inspeção prevista no CPC/2015, art. 483 é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECER A VALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE AFASTEM DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA E DECLARAR QUE A AGRAVANTE NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLEIAS NO DECORRER DA DEMANDA, SALVO SE SANADO O INADIMPLEMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE E DA POSSIBILIDADE DE VOTAR EM ASSEMBLEIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu que não ocorreu a assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Retificação de temas discutidos em assembleia geral extraordinária. Deliberação impugnada que não observa pauta aprovada em assembleia anterior. Necessidade de adequação. Ausência de indícios de arbitrariedade do síndico, que incluiu item em pauta com fundamento em manifestação de parte dos condôminos. Parcial procedência mantida.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL.

Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Apelação da autora, com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Concessão de prazo para que a recorrente apresentasse provas da alegada insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento do benefício pleiteado, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Apelante que continuou inerte. Deserção configurada. Inteligência do CPC, art. 1007. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no CCB, art. 1355. Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no caso, sobre o ponto ocorre a perda superveniente de objeto, não apenas pelo exaurimento do exercício questionado, como, também, pela ausência de legitimidade para substituir, na atualidade, síndico legitimamente eleito. Precedentes deste E. Tribunal. No que tocam aos pleitos reconvencionais, irretocável o julgado hostilizado ao julgá-los extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, haja vista que os pedidos formulados pelos réus não estão alinhados com a causa de pedir da ação principal, cujo fundamento se limita à nulidade da assembleia geral extraordinária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu que ocorreu a assembleia geral extraordinária, antes do transcurso dos vinte anos previstos para a devolução. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Assembleia geral extraordinária visando à destituição de secretário do conselho de administração da cooperativa. Assembleia cuja votação não atendeu às formalidades necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo ad quem. Data da assembleia geral.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EDcl no EAREsp. Acórdão/STJ, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, decidiu que na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica a incidência dos juros remuneratórios, como preconizada pelo Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º e § 2º, não pode ultrapassar a data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária, autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores em ações do capital social da Eletrobrás. ... (Continua)

34 - TJSP Associação civil. Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&). Nulidade de convocação da Assembleia Geral Extraordinária em que foi aprovada a desmutualização da sociedade. Pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Questões de direito e de fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental. Legalidade da convocação e da assembleia. Inocorrência de violação a direito patrimonial. Reiterada jurisprudência deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

36 - TJSP Condomínio edilício - Ação de anulação de edital de convocação de assembleia geral extraordinária - Sentença de procedência - Edital que não observou as diretrizes previstas na convenção condominial, quanto ao prazo, à forma, ao fundamento e à especificação do quórum - Condomínio que antes mesmo da ciência do deferimento da tutela antecipada, já havia cancelado a assembleia - Nulidade do edital de convocação mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.

38 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Taxa de conservação de loteamento fechado. Obrigatoriedade que somente abrange associados e os que a ela aderiram. Hipótese em que anuída a cobrança por participante de assembleia geral extraordinária. Dever de quitação corretamente reconhecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP COOPERATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - RATEIO DE PERDAS APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO -

Ação ajuizada por cooperada, objetivando o encerramento de sua conta, a devolução de sua cota integralizada e a nulidade de quantia cobrada a título de rateio de perdas - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dessume-se, em cognição sumária, que os argumentos apresentados pela autora, por ora, não demonstram a probabilidade do seu direito - Alegação de irregularidade no rateio de perdas aprovada em Assembleia Geral Extraordinária Conjunta realizada em 01/12/2018 - Prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto na Lei 5.764/1971, art. 43, que levanta dúvida acerca da possibilidade da autora deduzir a pretensão anulatória - Pedido de encerramento de conta, com a devolução de cota parte integralizada e a suspensão da exigibilidade da cobrança do rateio de perdas pela cooperativa que envolve providência jurisdicional de efeito irreversíveis, incompatíveis com a natureza da tutela provisória de urgência (art. 300, §3º, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. 3. Associação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -

Autores apelantes que pleiteiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária da ré CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S/A, realizada em 24/08/2019, bem como a condenação da ré CLARK MATERIAL HANDLING INTERNATIONAL. INC. (CMHI), acionista controladora, a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão da diminuição de sua participação acionária da CLARK, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte. ... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Data da assembleia geral extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Sociedade anônima. Fusão. Assembleia Geral Extraordinária. Aprovação de desmutualização da sociedade. Pretensão de nulidade e pedido subsidiário de reparação de prejuízos. Descabimento. Cerceamento de defesa inexistente. Questões de direito e de fatos que dependem de prova eminentemente documental. Regularidade da convocação e da votação. Autor que se fez representar na assembleia e expressamente aprovou as propostas. Vedação do «venire contra factum proprium. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.