assembleia geral extraordinaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SOCIEDADE ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES. ATOS ADMINISTRATIVOS DA SOCIEDADE. CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL FORMULADO PELA UNANIMIDADE DO CONSELHO DELIBERATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação anulatória, deferiu a tutela de urgência postulada e determinou a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada no dia 01/10/2024. ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária. Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Tutela de urgência - Ação anulatória de assembleia em condomínio edilício- Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão de deferimento - Inconformismo do condomínio réu - Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados - Probabilidade do direito evidenciada, diante da regularidade e anterioridade da convocação da assembleia geral extraordinária - Desprovimento do agravo de instrumento

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INOCORRENTE. 

NÃO HÁ NULIDADE NO EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO CONSELHO ELEITORAL, AINDA QUE UM DOS ITENS DA PAUTA TENHA SIDO A DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, QUANDO O ATO É CONFIRMADO POR MAIS DE 10% DOS SÓCIOS, QUÓRUM SUFICIENTE PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL QUANDO OMISSO OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA COM O MESMO OBJETIVO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VENCIMENTO DO PRAZO DO MANDATO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.    

I. Em se tratando de ação que tem por objeto a anulação de assembleia que destituiu o síndico, a realização de nova assembleia que deliberou novamente pela destituição, o término do prazo do mandato e a eleição de nova administração condominial no curso da relação processual importam na perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTEM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADE NO PRESENTE CASO. CONTRATO DE MÚTUO E ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SÃO DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 700 CPC. IRRELEVÂNCIA DISCUSSÃO ACERCA PRAZO DECADENCIAL NOS VÍCIOS DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NÃO SE TRATA DE AFASTAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE AS PARTES, MAS ENTENDER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO MONITÓRIA), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.

1. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELAS AGRAVADAS, TENDO EM VISTA QUE TAL PEÇA PROCESSUAL NÃO CONFIGURA VIA ADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS, POIS POSSUI A FINALIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA NÃO OBSERVADOS.  

1. A convocação de assembleia geral deve seguir as normas dispostas no estatuto do condomínio. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Condôminos que impediram a entrada em suas unidades para obras de individualização do consumo de água. Questão decidida em assembleia geral extraordinária. Autorização concedida ao condomínio mantida.

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJPR Direito empresarial e direito processual civil. Apelação cível. Anulação de assembleia geral extraordinária, prescrição e decadência. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de assembleia contra a Tea Securitizadora de Crédito S/A, após a extinção do feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição dos pedidos de nulidade das deliberações das assembleias gerais extraordinárias. Argumenta-se a ausência de publicação das atas e a necessidade de aplicação da teoria da actio nata.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão autoral de anulação de assembleia geral extraordinária realizada pela Tea Securitizadora de Crédito S/A.III. Razões de decidir3. O prazo de dois anos para anular deliberações assembleares, previsto na Lei 6.404/76, art. 286, tem natureza decadencial, vigorando o entendimento de que, a despeito da redação do dispositivo, o início de sua contagem se dá com a publicação da ata.4. Em se tratando de assembleia para redução de capital social, a deliberação só se tornará efetiva após sessenta dias da publicação da ata, sendo que, para o respectivo registro na Junta Comercial, é imprescindível a demonstração da respectiva veiculação.5. No caso, apesar das alegações da parte interessada, verifica-se que as atas das assembleias foram publicadas em Diário Oficial em setembro/2019 e julho/2020, o que afasta o pleito de aplicação da teoria da actio nata, bem como a alegação de desconhecimento da deliberação até o ano de 2024, porquanto o objetivo da publicação é, justamente, dar conhecimento a terceiros acerca do conteúdo da ata.6. Na hipótese, o prazo para requerer a anulação das deliberações evidentemente se esgotou, configurando a decadência do direito da autora.7. Ônus sucumbenciais mantidos, em razão da ausência de modificação da sentença.8. Honorários recursais não fixados, em razão do não arbitramento de percentual na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A decadência do direito de anular deliberações de assembleia geral extraordinária em sociedade anônima se inicia com a publicação da ata._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/1976, arts. 174, § 3º, e 286; Lei 8.934/1994, art. 40, §§1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0011670-89.2015.8.16.0001, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câmara Cível, j. 12.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1075839-54.2013.8.26.0100, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.04.2019.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. RERRATIFICAÇÃO POSTERIOR, EM NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DA SOLENIDADE REPUTADA DE NULA, COM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A VOTAÇÃO DA REALIZAÇÃO, OU NÃO, DA OBRA NO CONDOMÍNIO, BEM COMO A DEFINIÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DAS CHAMADAS EXTRAS ADIMPLIDAS PELOS CONDÔMINOS EM RAZÃO A AGE NULA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO §10 DO CPC, art. 85.

RECURSO EM PARTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Diante do recebimento deste agravo de instrumento sem a concessão de antecipação da tutela recursal, o prazo para apresentação de contrarrazões recursais pela parte agravada findou apenas após a realização da assembleia geral extraordinária objeto do recurso.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NULIDADE RECONHECIDA - REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA - PERDA DO OBJETO. -

Há perda superveniente do objeto quando a pretensão é atendida espontaneamente pela parte contrária, após o ajuizamento da ação. - Inexistente o interesse de agir da autora na busca pela nulidade de Assembleia da qual foi excluída sumariamente, considerando realização de nova Assembleia com a sua participação.... (Continua)

18 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR GRUPO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDÔMINOS QUE PROMOVERAM A CONVOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

O condomínio tem legitimidade ativa para propor ação que visa a declaração de nulidade da convocação de assembleia geral extraordinária promovida por grupo de moradores, cabendo a estes figurar no polo passivo da demanda. E o reconhecimento da pertinência das partes indicadas na exordial justifica a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha regular seguimento... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - VOTO DO INVENTARIANTE - VALIDADE.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC/2015, art. 618).... (Continua)

20 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -

Aprovação de contas do exercício de 2020 - Ilicitude - Constatação de irregularidades nas contas, dentre as quais a autorização da Diretoria à concessão de mútuos milionários, sem qualquer garantia, para a acionista controladora da Companhia Maringá e demais empresas controladas - Empréstimos concedidos que indiretamente afetam a distribuição de dividendos aos sócios minoritários - Abuso do poder pela acionista controladora - Nulidade da deliberação assemblear que aprovou as contas do exercício de 2020 - Apelação dos Réus desprovida. ... (Continua)