Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. RERRATIFICAÇÃO POSTERIOR, EM NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DA SOLENIDADE REPUTADA DE NULA, COM A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A VOTAÇÃO DA REALIZAÇÃO, OU NÃO, DA OBRA NO CONDOMÍNIO, BEM COMO A DEFINIÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DAS CHAMADAS EXTRAS ADIMPLIDAS PELOS CONDÔMINOS EM RAZÃO A AGE NULA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAÇÃO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO §10 DO CPC, art. 85.

RECURSO EM PARTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)