Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTEM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADE NO PRESENTE CASO. CONTRATO DE MÚTUO E ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SÃO DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA INSTRUIR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 700 CPC. IRRELEVÂNCIA DISCUSSÃO ACERCA PRAZO DECADENCIAL NOS VÍCIOS DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NÃO SE TRATA DE AFASTAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE AS PARTES, MAS ENTENDER A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO MONITÓRIA), EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.