Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DECLARATÓRIA DE LEGALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.

1. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS VEICULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELAS AGRAVADAS, TENDO EM VISTA QUE TAL PEÇA PROCESSUAL NÃO CONFIGURA VIA ADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS, POIS POSSUI A FINALIDADE DE IMPUGNAÇÃO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA.... (Continua)