Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA NÃO OBSERVADOS.
1. A convocação de assembleia geral deve seguir as normas dispostas no estatuto do condomínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote