Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação anulatória de assembleia em condomínio edilício- Pretensão de suspensão da realização de Assembleia Geral Extraordinária - Decisão de deferimento - Inconformismo do condomínio réu - Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados - Probabilidade do direito evidenciada, diante da regularidade e anterioridade da convocação da assembleia geral extraordinária - Desprovimento do agravo de instrumento