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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 144.3663.0000.3700

1 - STF. Recurso de natureza extraordinária. Julgamento. Premissas fáticas.

«O recurso de natureza extraordinária há de ser analisado a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 165.2970.4000.0200

2 - STF. Recurso de natureza extraordinária. Sentença. Fato novo ou posterior. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o CPC/1973, art. 462 - Código de Processo Civil.

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7486.9700

3 - TRT 2 Região. Salário. Bônus. Gratificação extraordinária eventual. Gerente bancário. Natureza salarial não reconhecida. CLT, art. 457.

«O pagamento de bônus de valor variável, condicionado ao cumprimento de metas e mediante autorização discricionária da diretoria não cria, para o gerente bancário, o direito à integração da verba na remuneração, nem a garantia de recebimento da mesma importância. A gratificação extraordinária, paga por liberalidade do empregador, que o faz de forma esporádica, segundo diretrizes próprias, independentemente do nome que lhe seja atribuído, não tem natureza salarial.... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.1710.1002.6900

4 - STF. Recurso especial. Natureza. O recurso especial tem natureza extraordinária, sendo julgado a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado.

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2017 - Doc. LEGJUR 181.7845.7003.4500

5 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento. Hora extraordinária integral. Natureza jurídica. Não conhecimento.

«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... ()

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