art 218 a codigo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ. CODIGO PENAL, art. 218-C. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CODIGO PENAL, art. 218-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. 

1. Preliminar. Ausente nulidade no laudo de avaliação psíquica. Constatação de mero erro material em um único trecho do laudo que não macula sua validade. Restou clara a imputação dos fatos ao réu, não havendo qualquer indicativo de que haja envolvimento de terceira pessoa nos crimes. Preliminar afastada.  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. REVOGAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 214. INCORPORAÇÃO AO ART. 213. MANUTENÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, CODIGO PENAL, art. 213, POR DIVERSAS VEZES, E CODIGO PENAL, art. 147, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Versa o feito originário sobre denúncia oferecida em 06/04/2019, em face do ora paciente Wilson da Silva Rezende, dado como incurso nas penas do CP, art. 217-A por diversas vezes, CP, art. 213, por diversas vezes, e CP, art. 147, tudo na forma do CP, art. 71. ... (Continua)

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. CONDENAÇÃO POR INCURSO NO CODIGO PENAL, art. 217-A.

Caso em que autorizado trabalho externo em caráter autônomo, aparentemente no mesmo local em que aconteceu o fato gerador da condenação. Observação de que, na maioria dos casos, pouca atenção tem sido data a tais situações, nos casos de trabalho externo. Ms este não é o argumento do recurso. Sabidas são as dificuldades para um cidadão sem maior qualificação profissional em conseguir trabalho no mercado formal. E maiores ainda são as dificuldades para aquele que está estigmatizado por conta do sistema penal. Por isso, a concessão do trabalho externo deve ser observada a partir da realidade econômica e social do país, pois a LEP não veda a possibilidade do preso laborar de forma autônoma. No caso, trata-se de reeducando do regime semiaberto, com direito às saídas temporárias desde 02/07/2024, e que desde então não há notícia de intercorrências. E, no caso,  trata-se de condenado por crime de estupro de vulnerável, ou seja, crime hediondo e de cunho sexual, que foi cometido no mesmo local em que deferida autorização do trabalho externo, conforme fato detalhado na denúncia da ação penal relacionada. Todavia, a decisão determina recolhimento noturno ao estabelecimento penal, nos dias de semana, o que permitirá, a cada dia, conferir a existência de alguma intercorrência.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A ACUSADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TORTURA (1º FATO). art. 1º, II, C/C O § 4º, II, AMBOS DA LEI 9.455/97) . CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (2º FATO). CODIGO PENAL, art. 218-A. SUSTENTA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESACOLHIDOS.

Mérito. A contradição apontada pela embargante diz respeito à análise probatória, ao que não se presta a via processual eleita. ... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 218-B (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA CONDUTA DO 218-B (DUAS VEZES), A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE HABITUALIDADE PARA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPERTINENTE. VERBETE SUMULAR 754 DO STJ. É INSTANTÂNEO O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 218-B. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DELITO CONSUMADO. O INDUZIMENTO DO OFENDIDO SE CARACTERIZA COM A OFERTA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÔMPUTO DA DETRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 42. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 218-C, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DESFAVOR DA ACUSADA NO MONTANTE DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DE SUA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANDO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

10 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGOS 217-A, C/C 226, II E 218-B, QUATRO VEZES (ERLY); 217-A, C/C 13 E 226, II, E 218-B, C/C 13 (IARA MARCIA E ANA LÚCIA, UMA VEZ E TERESA, QUATRO VEZES), TODOS NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE ERLY CONDENADO PELA CONDUTA DO 217-A, A PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E ABSOLVIDO NA DO 218-B. APELADAS IARA MARCIA, ANA LÚCIA E TERESA ABSOLVIDAS. IRRESIGNAÇÕES. DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO art. 217-A, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL E art. 215-A, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A (VÍTIMAS GABRIELLE E MICHELLIE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Importunação sexual ¿ art. 215- A do CP. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência aditado, termos de declarações na delegacia de polícia, e pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 218-C. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL OU QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Paciente denunciado como incurso nas penas do CP, art. 218-C eis que segundo a inicial acusatória teria, no dia 13/06/2019, no interior da residência localizada na Rua Júlio César, 45, Jardim Gláucia, na cidade de Belford Roxo, publicado no site Xvideos vídeo de cena de sexo de Mylena Frasão Moreira, sua ex-namorada, sem o consentimento dela, narrando a denúncia que em data anterior a vítima e o acusado mantiveram relação íntima de afeto, ocasião em que ele filmou e publicou cena de sexo envolvendo os mesmos, sem o consentimento de Mylena. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CODIGO PENAL, art. 218-A. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME FORMAL. TERMOS VAGOS E IMPRECISOS.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, E DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE BASEADA NA HEDIONDEZ DO CRIME. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O exame de corpo de delito é prescindível para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, cuja materialidade pode ser demonstrada a partir de outros elementos de prova constantes dos autos.  ... (Continua)

14 - TJRS ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E O NÍTIDO INTENTO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. RELATOS VITIMÁRIOS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÃO DE  POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FALSAS MEMÓRIAS. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXAM VESTÍGIOS, TORNANDO PRESCINDÍVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 218-B. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO DA FAMÍLIA. 

Pacientes presas, neste Estado, em decorrência do mandado de prisão 1501959-63.2021.8.26.0270, expedido pela Comarca de Itapeva, que é vinculada ao TJSP, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Ditos consistentes da ofendida não são desacreditados pela negativa do réu. Condenação mantida. Apenamento. Na pena-base, mantido o desvalor da culpabilidade e, na terceira etapa dosimétrica, a incidência de majorante. Penas inalteradas, assim como as demais disposições da sentença.... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/2006, E 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO POR VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS À OFENDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA DOCUMENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRS DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (CODIGO PENAL, art. 217-A e CODIGO PENAL, art. 213). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POSSÍVEL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NAS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM O PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DISCUTE DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL MODIFICADA.

1. Caso no qual padrasto abusou sexualmente de sua enteada desde a infância, agravando as violências sexuais de apalpações à conjunções carnais diárias. Sustenta a defesa ser o acervo probatório insuficiente à condenação. Subsidiariamente, postula a desclassificação dos delitos à importunação sexual. Sem razão. Acervo probatório suficiente, e palavra da vítima valorada com especial relevância por sua coerência. Inviável a desclassificação, pois atos praticados (apalpação e beijo lascivo, respectivamente) são sabidamente, à luz de seus tipos penais respectivos, suficientes à consumação do delito de estupro de vulnerável e vulnerável. Mantida condenação. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO PISO PARA EXECUÇÕES FISCAIS. NATUREZA PENAL DA MULTA. CODIGO PENAL, art. 51. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial para a instauração da execução da pena de multa imposta ao sentenciado, extinguindo o processo sem julgamento de mérito sob o fundamento de que o valor da multa é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais, previsto na Lei Estadual 14.272/2010. Alega-se que tal limite não se aplica à execução da multa, pois esta mantém seu caráter de sanção penal, sendo a execução de competência do Ministério Público. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)