Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. REVOGAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 214. INCORPORAÇÃO AO ART. 213. MANUTENÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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