Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CODIGO PENAL, art. 218-A. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-D. INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME FORMAL. TERMOS VAGOS E IMPRECISOS.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, E DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE BASEADA NA HEDIONDEZ DO CRIME. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O exame de corpo de delito é prescindível para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, cuja materialidade pode ser demonstrada a partir de outros elementos de prova constantes dos autos.  ... (Continua)