arresto citacao edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido

2 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa. Admissibilidade. Devedor e bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de citação por edital, independente de arresto. Recurso provido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em execução de título executivo extrajudicial, alegando que o arresto não é requisito para a citação por edital.2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital pode ser realizada sem o prévio arresto de bens, considerando o esgotamento das tentativas de localização do devedor.3. A citação por edital é cabível após o esgotamento das diligências para localização do réu, conforme o art. 256, §3º, do CPC, sem a necessidade de arresto prévio.4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a citação editalícia é válida após tentativas infrutíferas de localização, dispensando o prévio arresto de bens.5. Recurso provido... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CAUTELAR - INDEFERIMENTO MANTIDO. - A

citação por edital não se mostra possível quando as tentativas de citação pessoal não foram de todo exauridas, conforme endereços fornecidos nos autos para esse fim. - O arresto cautelar tem por pressuposto o não atendimento da citação válida para pagar a dívida no prazo legal, logo, ainda não citado o executado, de arresto cautelar não se pode cogitar.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE ARRESTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos herdeiros do devedor em execução de honorários advocatícios, determinando a tentativa prévia de arresto de bens. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

7 - STJ Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE PRÉVIO ARRESTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos executados, sob o fundamento de ausência de arresto prévio de bens. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Arresto. Citação por edital. Processo de conhecimento. Regras. Aplicação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO SUGERIDOS, DE ACESSO DISPONÍVEL, NÃO ESGOTADOS. SÚMULA 414/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A controvérsia recursal consiste em decidir acerca da possibilidade, em execução fiscal, de citação por edital do executado, com arresto, quando infrutíferas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Arresto do bem por oficial de justiça. Citação por edital. Art. 654. Previsão expressa. Possibilidade.

1 - Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas de citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial de justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE ARRESTO ONLINE E DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA CURADORIA ESPECIAL.

As decisões relacionadas à inexigibilidade do título e da prescrição do crédito tributário não podem ser enfrentadas em grau recursal, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que não foram apreciadas, primeiramente, pelo juízo a quo; ... (Continua)

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Anulação de ofício da citação por edital, porque realizada sem prévio arresto de bens. Citação editalícia concretizada depois de várias tentativas de localização das executadas, todas malsucedidas (CPC, art. 256, II). Desnecessidade de prévio arresto para a consolidação da relação processual. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP Citação. Edital. Ação de execução de título extrajudicial. Citação por edital submetida às regras do art. 653 e 654 do CPC/1973, e não ao disposto no art. 232 do mesmo diploma legal, relativo ao processo de conhecimento. Esgotamento das tentativas de localização dos executados. Prescindibilidade, bastando três tentativas do Oficial de Justiça. Prévio arresto de bens. Desnecessidade. Recurso provido para deferir o pleito de citação por edital.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER ESGOTADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO, SEM SUCESSO, E PLEITEIA A CITAÇÃO POR EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO E POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, AFASTANDO A PRECLUSÃO ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME EXEGESE DO CPC, art. 505, EIS QUE HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. 4. A CITAÇÃO POR EDITAL É ADMITIDA QUANDO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME ART. 256, INC. II E §3º, DO CPC, PRESCINDINDO DE ARRESTO PRÉVIO QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. IV.  TESE DE JULGAMENTO:  INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DO PROCESSO E ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SEM NECESSIDADE DE ARRESTO PRÉVIO. 5. RECURSO PROVIDO

16 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.

17 - TJRJ Execução fiscal. Citação por edital. Aplicação da Súmula . 414 do STJ, com adequada interpretação do art. 8º da LEF, no sentido de que a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação. Existência de carta precatória expedida para o Juízo da Comarca de São Caetano do Sul-SP. Deferimento do pedido de citação por editais que deverá aguardar a juntada da carta precatória de citação. Citação editalícia que, por se tratar de medida excepcional, exige maior rigor na sua efetivação. Nulidade dos atos processuais praticados a partir do deferimento da citação por edital e, por consequência, do arresto de ativos financeiros do executado. Recurso provido.

18 - TJSP Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a citação por edital da agravada, sob o entendimento de que se trata de ação de execução, em que a citação por edital se dá após a efetivação de arresto, bem como, que não foram esgotados todos os meios necessários para localização da executada - Procedência do inconformismo - Tentativas de citação infrutíferas - Realização de pesquisa INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD - Tentativas de citação nos endereços encontrados, mas que restaram todas infrutíferas - Possibilidade de citação por edital - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

20 - TJSP Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.