Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL E ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO SUGERIDOS, DE ACESSO DISPONÍVEL, NÃO ESGOTADOS. SÚMULA 414/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A controvérsia recursal consiste em decidir acerca da possibilidade, em execução fiscal, de citação por edital do executado, com arresto, quando infrutíferas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça. ... (Continua)