Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER ESGOTADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO, SEM SUCESSO, E PLEITEIA A CITAÇÃO POR EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO E POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, DIANTE DA INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, AFASTANDO A PRECLUSÃO ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL, CONFORME EXEGESE DO CPC, art. 505, EIS QUE HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. 4. A CITAÇÃO POR EDITAL É ADMITIDA QUANDO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME ART. 256, INC. II E §3º, DO CPC, PRESCINDINDO DE ARRESTO PRÉVIO QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS. IV.  TESE DE JULGAMENTO:  INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE ALTERAÇÃO FÁTICA NO CURSO DO PROCESSO E ADMISSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SEM NECESSIDADE DE ARRESTO PRÉVIO. 5. RECURSO PROVIDO