1 - STJ Porte ilegal de arma. Promotor de Justiça. Pena. Incidência da causa de aumento. Necessidade de registro da arma e impossibilidade de porte de arma de uso restrito das forças armadas. Lei 9.437/97, art. 10, § 4º.
«O § 4º, do Lei 9.437/1997, art. 10 não condiciona que a causa de aumento de pena seja determinada pela prática do delito em razão da função ou de o agente ter se valido do fato de ser servidor público. Recurso ministerial que deve ser conhecido e provido, no sentido de que outra decisão seja proferida, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista pelo § 4º do Lei 9.437/1997, art. 10. A circunstância de o réu ser Promotor de Justiça não o exime do registro da arma que pretende portar e nem mesmo o autoriza a portar instrumento de uso proibido ou restrito pela lei.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Extrema violência. Uso de explosivos e armas de uso restrito das forças armadas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Mandado de busca e apreensão. Flagrante. Crime permanente. Súmula 83/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peças consideradas de uso restrito pelas forças armadas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Abolitio criminis. Termo final em 23/10/2005. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida. ... ()
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4 - STJ Recursos especiais (CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c). Ação condenatória. Disparos de arma de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Alegação de abalo psicológico em virtude da conduta criminosa perpetrada, a ensejar a compensação dos danos extrapatrimoniais daí decorrentes. Responsabilidade civil do cinema e do condomínio (shopping) reconhecida pelas instâncias ordinárias, com fulcro na teoria do risco (aplicação do CDC), bem como no descumprimento do dever de vigilância. Insurgência recursal das rés.
«Hipótese em que o autor pleiteia a compensação dos danos extrapatrimoniais, decorrente do abalo psicológico experimentado em virtude de conduta criminosa praticada por estudante que, portando arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, desfere tiros a esmo em sala de cinema localizada no interior do Shopping Morumbi, atingindo alguns dos espectadores lá presentes. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de arma de uso restrito e munições. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Policial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Omissão. Correlação atividade das forças armadas e polícia civil. Restrição legal. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que cabe à Polícia Civil a segurança pública (junto a outros órgãos, dentre os quais não consta as forças armadas) e às Forças Armadas a defesa da pátria (artigo 142 e artigo 144, inciso IV, §4º da Constituição Federal) e que, nesse sentir, não se observa correlação entre as mesmas dada à diferenciação quanto à destinação de cada uma individualmente, não devendo ser confundida quanto à semelhança em razão do uso de armas, hierarquia interna e coerção para ordem. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Disparos de armas de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante, no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a decisão monocrática que dera provimento ao apelo extremo interposto pelo condomínio do shopping center morumbi e julgara prejudicado aquele manejado pelas autoras. Insurgência das demandantes.
«1. Nos termos do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da publicação do decisum embargado), os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, admitindo-se, outrossim, sua oposição para correção de erro material. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória. Disparos de armas de fogo, de uso restrito das forças armadas, efetuados por estudante, no interior de sala de projeção de filmes, situada no shopping center morumbi. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo interposto pelo condomínio do shopping center morumbi e julgando prejudicado aquele manejado pelas autoras. Insurgência das demandantes.
«1. A temática central da insurgência veiculada no recurso especial interposto pelo SHOPPING CENTER MORUMBI já fora objeto de apreciação por ambas as Turmas que integram a Seção de Direito Privado, em precedentes envolvendo o mesmo evento danoso (quais seham: REsp 1384630/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 12/06/2014; REsp 1133731/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 20/08/2014; REsp 1164889/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 19/11/2010), o que autorizava o julgamento monocrático da questão. ... ()
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10 - STJ Processual penal. RHC. Posse de arma e munições. Lei 10826/2003, art. 16. Alegação de deficiência de defesa técnica. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Discussão sobre se o armamento seria de uso restrito. Questão sobre a tipicidade a ser debatida no julgamento da apelação interposta.
«1. Nos termos da Súmula 523/STF, adotada pela jurisprudência desta Corte, a total ausência de defesa é causa de nulidade absoluta, mas a eventual deficiência exige demonstração de prejuízo, ausente no caso concreto, pois a não indicação de testemunha por parte da defensoria pública, por si só, não afastaria a certeza da sentença quanto à autoria do delito. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade da conduta delituosa. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Cometimento contra caixas eletrônicos de agência bancária. Porte de arma e munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Utilização de explosivos. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos idênticos, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.
«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação, roubo circunstanciado, furto qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tortura. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, por meio de análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Médico legista da polícia civil. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Exigência de atividade estritamente policial. Restrição legal. Jurisprudência do STJ.
«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF. ... ()
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17 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, receptação, roubo circunstanciado, furto qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tortura. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, por meio de análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de material explosivo, posse de armas de fogo e munições de uso restrito das forças armadas e receptação, em concurso material de crimes. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de estado de flagrância, fundamentação da prisão preventiva e substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de delitos e réus. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portarias do Comandante do Exército. Comércio de armas de uso restrito para uso próprio de policiais civis, federais, militares, do corpo de bombeiros e policiais rodoviários. Cabimento de mandado de segurança contra lei de efeitos concretos inexistência de direito líquido e certo. Conveniência e oportunidade. Legalidade. Legitimidade. Livre concorrência e segurança pública. Ponderação de valores. CF/88, art. 170, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 24 e Lei 10.826/2003, art. 27. Decreto 5.123/2004, arts. 11 e 51, § 2º. Decreto 3.665/2000, arts. 16 e 183 e 190.
«O Direito Brasileiro, fundado constitucionalmente na livre iniciativa, assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, subordinando-a à autorização dos órgãos públicos, nos casos previstos em lei (CF/88, art. 170, parágrafo único). O comércio de armas, pelo seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação. Nesse afã, consoante o art. 24 (Lei 10.826/2003) , incumbe ao Comando do Exército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. 27, do mesmo diploma legal, autorizar a aquisição de armas de uso restrito. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... ()
