Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE VEÍCULO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)