Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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