area comum de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENNIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMINIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMNINOS. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE DA CONDÔMINA VIZINHA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO. CABÍVEL.

I. CASO EM QUE O DEMANDADO AO INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTE COM CAPTAÇÃO DE SONS E IMAGENS, SEM CONSULTAR OS DEMAIS VIZINHOS/CONDÔMINOS, VIOLOU RESTRIÇÕES DO DIREITO DE VIZINHANÇA, AS QUAIS SÃO NECESSÁRIAS AOS INTERESSES DE CONVIVÊNCIA SOCIAL. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo de parte de área comum. Impossibilidade. Determinação da assembléia condominial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

1 - Ofende os arts. 3º e 24, § 1º, da Lei 4.591/1964 o acórdão que autoriza a reforma e utilização privativa de área comum de condomínio (hall dos elevadores), procedimento que fora expressamente vedado por assembléia extraordinária do condomínio. ... (Continua)

3 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238. A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões prejudiciais a terceiros. A ausência de urgência, considerando o decurso de quase 10 anos desde o ato constritivo e a ausência de atos que evidenciem dano irreparável iminente, afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O condomínio observa as medidas necessárias para segurança ao autorizar o ingresso em suas dependências de condômino acompanhado de adolescente. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Área comum. Reforma. Oposição da assembleia. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJSP Multa. Cominatória. Aplicada penalidade com caráter inibitório, compelindo devedor ao cumprimento de obrigação, estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível reforma de decisão que para reparação de defeitos existentes em área comum de condomínio vem a cominá-la com fixação de prazo para cumprimento do determinado. Decisão mantida neste aspecto. Recurso não provido quanto ao tema.

9 - TJSP Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados com apontamento em órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida por danos morais. Ré, em reconvenção, pretende a condenação do requerente ao pagamento dos valores em aberto, além de multa contratual e danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Paciente empreendeu fuga e dispensou entorpecentes e dinheiro no chão ao perceber a aproximação da viatura da polícia. Presença de justa causa para a diligência. Acesso à área comum de condomínio que não configura incursão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. A gravo regimental improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Ainda que a demandada tenha se identificado, em duas oportunidades, como sendo a «locatária da lojinha, isso ocorreu nos anos de 2004 e 2011, enquanto esta demanda foi proposta apenas em dezembro/19, ou seja, mais de 16 anos desde a suposta contratação, que teria ocorrido em janeiro/03.... (Continua)

13 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Instalação de minimercado. Alteração da área comum. Exigência de quórum especial nos termos do art. 1.351 do CC. Redação original do art. 1.351 do CC que exigia unanimidade dos condôminos. Redação atual que exige aprovação de 2/3 dos condôminos. Aprovação por maioria simples. Não é da natureza da área comum de condomínio edilício, ademais, a destinação de parte dela para uso de terceiro para que exerça atividade empresarial, ainda que tenha apenas os condôminos como destinatários Deliberação anulada. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Área comum de condomínio edilício, constituído de terraço e poço de ventilação, contígua à unidade dos autores - Área indivisível, insuscetível de usucapião - art. 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil - Ademais, mera ocupação que restou continuada diante tolerância dos demais condôminos - Posse precária - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA COMUM SUPOSTAMENTE INVADIDA POR CONDÔMINO QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE LOJA COMERCIAL, REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. A PARTE AUTORA REQUEREU LIMINAR PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA REMANESCENTE E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE MURO DIVISÓRIO. O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA COMUM. OBSTRUÇÃO DE ACESSO A UNIDADE AUTÔNOMA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de não fazer, determinando o desfazimento de alterações estruturais realizadas pelo réu em área comum do condomínio, bem como a abstenção de colocar mesas, cadeiras e realizar obras nesse espaço, sob pena de multa. ... (Continua)

17 - TJSP Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregulares, enquanto os réus alegaram que a área litigiosa seria de uso exclusivo e que as obras teriam sido autorizadas pela Prefeitura. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETAS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NA RESPECTIVA CONVENÇÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DE FORMA EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sofridos pelo autor em decorrência do furto de duas bicicletas em área comum do condomínio réu. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. A celebração de contrato de locação de área comum de condomínio para instalação de estação de rádio base para telecomunicações não ampara o empreendedor se deixa de implementar a implantação prevista no prazo avençado, pretendendo, poucos dias antes do término deste, ingressar no local para «mapeamento, se evidenciado que a empreitada não seria possível ante a inexistência do necessário alvará, não admitida a justificativa da demora do procedimento se patente que pressa alguma teve para providenciá-lo. Indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse mantido. Recurso não provido.