apreciacao de oficio pelo magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do CPC/1973, art. 543-C em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução. Imposto de renda. Forma de restituição determinada expressamente na fase de conhecimento. Coisa julgada.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO CÁLCULO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SELIC.

Os critérios de correção monetária e juros não se sujeitam ao instituto da preclusão, na medida em que constitutem matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo magistrado, não havendo óbice, portanto, à sua revisão até o pagamento do débito.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO. ERRO MATERIAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. 

A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE ELABORE NOVO CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS MOLDES DAQUELE QUE INSTRIU A EXECUÇÃO. MUITO EMBORA A CONTADORIA JUDICIAL TENHA CONCORDADO COM O CÁLCULO DO EVENTO 85, EVENTUAIS ERROS MATERIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO, SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO,  ATÉ MESMO DE OFÍCIO,  APURAR SE OS CÁLCULOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EM EXECUÇÃO. O JUÍZO PODE REVER SUAS DECISÕES À LUZ DA LIVRE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DISCIPLINA O CPC, art. 139. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU DE INSEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES.  ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso de apelação não conhecido em razão do descumprimento de determinação da corte estadual pelo magistrado. Prejuízo à parte. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DÉBITO NÃO COMPROVADAMENTE QUITADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido em ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. O apelante sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, defende a abusividade dos encargos cobrados e o desconsideração de valores pagos após decisão judicial que limitou os descontos mensais em sua conta a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão lançada em execução por título judicial que indeferiu expedição de ofícios ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Pedido de expedição de ofício ao SCPC que não sendo apreciado pelo magistrado, não pode ser conhecido pelo Tribunal. Recurso provido na parte conhecida.

10 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

11 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. PODER REQUISITÓRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO AFASTA O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE PRESIDIR A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Conforme Súmula 66 do Órgão Especial desta Corte, o indeferimento de diligência requisitada pelo Ministério Público ao juízo não configura error in procedendo, razão pela qual não se autoriza o manejo de correição parcial pelo Parquet e, inexistindo outro recurso cabível, mostra-se adequada a utilização da via do mandado de segurança. 2. O Ministério Público tem direito líquido e certo à apreciação de seu pedido de expedição de ofícios para viabilizar a continuidade da persecução penal após a judicialização do caso. 3. O poder requisitório conferido ao Órgão Ministerial, precipuamente na seara administrativa e investigatória, não afasta o poder-dever do magistrado de presidir a ação penal, mesmo porque incumbe ao juízo o indeferimento de diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias. 4. Tratando-se de requerimento razoável do dominus litis, no qual postula a expedição de ofícios para a localização do paradeiro da acusada, visando a continuidade da ação penal, não deve o magistrado simplesmente indeferir a pretensão sob o fundamento de que o requerente poderia, em tese, oficiar diretamente aos órgãos ou entidades visadas, sob pena de ofensa ao princípio do impulso oficial. 5. Ordem concedida.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ARRESTO - LEGALIDADE DA MEDIDA JÁ RECONHECIDA EM MOMENTO ANTERIOR - R. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS AUTOS DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ARRESTO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DO ARRESTO ANTERIORMENTE DEFERIDO - EXCESSO DE ARRESTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MM. MAGISTRADO A QUO - R. DECISÃO MANTIDA.

Recurso por meio do qual se busca a revisão de tema já apreciado, sendo o r. decisum recorrido mero desdobramento de arresto previamente deferido, com o objetivo de garantir o valor integral da dívida reclamada, não configurando deferimento de nova medida cautelar. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Alegação de parcialidade habeas corpus de magistrado. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob o argumento de habeas corpus que a questão da parcialidade da Magistrada de primeira instância, desde o início do processo, não fora apreciada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EX OFFICIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que o magistrado de primeiro grau, ex officio, reconheceu a prescrição do crédito alimentar. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Transferência do paciente para estabelecimento prisional próximo à residência dos familiares. Análise da conveniência pelo magistrado. Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias. Transferência que causaria prejuízo ao andamento do feito. Requisitos que devem ser verificados pelo magistrado de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Habeas Corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio previsto para questões afetas à execução penal, salvo em hipóteses excepcionais em que restar configurada flagrante ilegalidade, ensejando a concessão da ordem de ofício. Inexistindo tal circunstância, impõe-se o não conhecimento da impetração.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL CUJA APRECIAÇÃO FICOU CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS, MAS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. EXCEPCIONAL CONCESSÃO APENAS PARA O PRESENTE RECURSO - POSTERIOR ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

Sentença que extinguiu liminarmente os embargos, ante a certidão de fls. 308 que aponta a intempestividade da oposição. CARTA de citação juntada aos autos da execução em 21.07.2023, decurso do prazo para a oposição de embargos em 10.08.2023. Embargos opostos em 26.04.2024, sustentando a embargante que o prazo para embargos à execução teve início a partir da intimação da constrição de bem, publicada em 05.04.2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Ementa: Recurso Inominado. Inexistência de registro de conclusão do Ensino Fundamental da autora no sistema GDAE. Inclusão da Fazenda Pública no polo passivo acertada. Providência solicitada pela parte autora, inexistindo atuação de ofício pelo magistrado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Solução da questão que dependia de providência a ser adotada exclusivamente pelo ente público. Pertinência subjetiva para inclusão da Fazenda Pública no polo passivo. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais desacertada. Pedido que fora formulado pela parte autora apenas em face da corré Escola Vital Brasil, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada por danos morais. Recurso da Fazenda parcialmente provido, isentando-a da condenação ao pagamento por indenização por danos morais e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do pedido de indenização contra a co-ré Escola Vital Brasil.

19 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Inocorrência. Magistrado. Testemunha. Inquirição. Emprego de arma de fogo. Majorante. Multa. Extinção. Apreciação. Momento. Custas. Isenção. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.

«Preliminarmente Nulidade do auto de reconhecimento. As formalidades inseridas no CPP, art. 226 constituem recomendações, sendo que a inobservância dessas não afasta a credibilidade do ato quando firme o reconhecedor. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A alegação de impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)