Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO CÁLCULO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SELIC.

Os critérios de correção monetária e juros não se sujeitam ao instituto da preclusão, na medida em que constitutem matéria de ordem pública, passível de apreciação de ofício pelo magistrado, não havendo óbice, portanto, à sua revisão até o pagamento do débito.... (Continua)