(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0500) LeaderCase

STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do CPC/1973, art. 543-Cem recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.»

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