Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. DÉBITO NÃO COMPROVADAMENTE QUITADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido em ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. O apelante sustenta, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, defende a abusividade dos encargos cobrados e o desconsideração de valores pagos após decisão judicial que limitou os descontos mensais em sua conta a 30% de seus rendimentos líquidos. ... (Continua)