Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL CUJA APRECIAÇÃO FICOU CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS, MAS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. EXCEPCIONAL CONCESSÃO APENAS PARA O PRESENTE RECURSO - POSTERIOR ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

Sentença que extinguiu liminarmente os embargos, ante a certidão de fls. 308 que aponta a intempestividade da oposição. CARTA de citação juntada aos autos da execução em 21.07.2023, decurso do prazo para a oposição de embargos em 10.08.2023. Embargos opostos em 26.04.2024, sustentando a embargante que o prazo para embargos à execução teve início a partir da intimação da constrição de bem, publicada em 05.04.2024. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)