apartamento de luxo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Construção. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Apartamento de luxo. Ruídos decorrentes da falta de isolamento acústico. Vício de qualidade. Dever de executar os serviços necessários. Danos fixados em R$ 10.000,00. CDC, art. 20, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante CDC, art. 20, I. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU EM 20% DE TODOS OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (DESCONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA, FGTS (EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR), DESDE QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO SEJA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CELEBRAÇÃO  DE  PROMESSA  DE  VENDA  E COMPRA,  REGISTRADA  OU  NÃO,  NÃO  TRANSFERE A  PROPRIEDADE  DO BEM DE RAIZ. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA TABULAR QUE SUBSISTE, POIS NÃO TRANSFERIDO O DOMÍNIO DO APARTAMENTO ANTES DOS FATOS IMPONÍVEIS. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

4 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil pela queda de fragmentos da obra de construção de prédio realizada pelas rés em terreno vizinho ao apartamento dos autores, mãe e filho de nove anos de idade portador de alergia severa. Além do fluxo de poeira grossa, houve desmoronamento de parte do prédio no apartamento dos autores.

5 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acusado que se retrata da confissão feita na fase inquisitorial. Pretendida anulação do julgamento por inexistência de prova, colhida na instrução e sob o crivo do contraditório, de sua autoria. Desacolhimento. Réu que confessou ter assinado sua genitora a golpes de socos e facadas, visando obter, para si, o apartamento e o valor do seguro. Réu que, para não levantar suspeitas, demora oito dias para se desfazer do corpo de sua mãe, que houvera cortados em pedaços, jogando parte em um córrego, parte em uma praça e parte no lixo. Retratação irrelevante. Condenação mantida.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR: FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. MÉRITO: «CONTRATO DE GAVETA. APARTAMENTO FINANCIADO EM NOME DA AUTORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS JURÍDICOS ENTRE OS CONTRATANTES. RÉUS QUE DEVERIAM PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO IMÓVEL. VALORES ACUMULADOS DAS PRESTAÇÕES E DE IPTU E TAXA COLETA DE LIXO. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA EM PERDAS E DANOS EM VALORES CORRESPONDENTES À FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE INSERE NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. RESERVA NA PLATAFORMA DO AIRBNB. HOSPEDAGEM DISPONIBILIZADA SEM LIMPEZA. RECLAMANTES QUE CHEGARAM DE MADRUGADA E ENCONTRARAM O APARTAMENTO SUJO, DESARRUMADO E COM LIXO ESPALHADO. TENTATIVA DE CONTATO COM O ANFITRIÃO IGNORADA. RECLAMANTES QUE OPTARAM POR DEIXAR O LOCAL E SE HOSPEDAR EM HOTEL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DA HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA DE FORMA IMEDIATA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM O SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DO HOTEL. IMPOSSIBILIDADE NA EXTENSÃO PRETENDIDA PORQUANTO RECLAMANTES USUFRUÍRAM DO SERVIÇO. DANO MATERIAL QUE, EM VERDADE, CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O TARIFÁRIO DA RESERVA ANTECIPADA E AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELOS RECLAMANTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCASO NÃO EVIDENCIADO. PLATAFORMA QUE ACATOU PRONTAMENTE A QUEIXA DOS RECLAMANTES PROVIDENCIANDO O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR A INDENIZAÇÃO EM PURA SANÇÃO QUANDO INEXISTENTES EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EPISÓDIO QUE TRADUZ MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Apelação - «Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Caetano do Sul - Demanda que discute a regularidade da cobrança da «taxa de coleta, remoção e destinação do lixo do exercício 2013 para o imóvel de inscrição 04.046.0092 (apartamento) e dos exercícios de 2013 a 2017 para os imóveis de inscrição números 04.046.0301 e 0302 (vagas de garagem) - Sentença de parcial procedência para o fim de: «(I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo incidentes sobre o imóvel com inscrição imobiliária 04.046.0092, até o ano de 2013 (inclusive), bem como sobre os imóveis com inscrição imobiliária 04.046.0302 e 04.046.0301 durante todo o período, observada a prescrição quinquenal e (II) CONDENAR o ente réu à restituição dos valores pagos, com juros de mora e correção monetária nos termos da[s] Súmula 188/STJ e Súmula 162/STJ, observada a Selic, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1216078/ RG/SP em regime de repercussão geral - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada em 12/07/2017 questionando as taxas devidas entre os exercícios de 2013 e 2017, logo, nenhuma parte da pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal parcelar - Evolução legislativa da taxa discutida que foi objeto do IRDR 2210494-47.2016.8.26.0000, rel. Des. Wanderley Federighi, j. em 29/11/2018 pelo 7º Grupo de Direito Público deste Tribunal e já transitado em julgado (tema 8) - Decisão vinculante que reconheceu a irregularidade da exação até o exercício de 2013, passando-se a ser regular após a vigência das LM 5.163/13 e 5.258/14, a partir do exercício de 2014 - Correção da declaração de inexigibilidade da taxa referente ao exercício de 2013 de ambos os imóveis (apartamento e vagas de garagem), com a devolução dos valores pagos - Inviabilidade, contudo, da declaração de inexigibilidade da taxa em relação às vagas de garagem, a partir do exercício de 2014, como determinado - Existência de norma legal e específica afastando a isenção das vagas de garagens de condomínios de uso residencial no Município de São Caetano do Sul (art. 8º, II, das LM números 5.163/13 e 5.258/14), o que atinge os bens imóveis de inscrição números 04.046.0301 e 0302 (vagas de garagem) - Descabimento de se declarar a inexigibilidade da cobrança presumindo-se que o imóvel não pode ser considerado como produtor de resíduos, quando a lei específica, já convalidada em sede de IRDR, permite expressamente a cobrança - Ademais, adotada a mesma premissa, os imóveis não edificados (como simples lotes) ou mesmos estabelecimentos comerciais destinados unicamente a estacionamentos de veículos também não deveriam responder pela taxa, o que diverge do estabelecido pela lei local - Sentença reformada em parte, confirmando-se apenas a irregularidade da «taxa de coleta, remoção e destinação do lixo do exercício 2013 para todos os imóveis, com a devolução dos valores pagos em 2013, reconhecendo-se a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, consoante especificado

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Cerceamento de defesa inocorrente. Ampla instrução probatória, que se alongou mais do que necessário, com debate satisfatório entre as partes. No mérito, há prova suficiente das condutas tipificadas nas letras «b e «c, do IV, do art. 64, da LREF. A recuperanda, que não se dedica ao mercado financeiro, realizou empréstimos milionários ao sócio/administrador e, também, a outras empresas, aparentemente ligadas ao grupo, meses antes e após distribuir a recuperação. Transferência, em favor da ex-mulher do administrador, de veículo de luxo da recuperanda, meses antes da recuperação. Demonstrou-se, também, que a recuperanda, sob a administração do aludido sócio, contratou sociedade cuja sócia é namorada deste, que, inclusive, outrora ocupou o quadro societário da contratada, de serviços em parte supérfluos, em época de crise, cujo contrato foi firmado dias após o início das atividades da contratada e um pouco mais de um mês antes da distribuição da recuperação, quando já se tinha ciência de que o pedido seria aviado. Demonstrou-se a contratação de serviços jurídicos, também, na véspera do pedido recuperatório, de sociedade cujo titular é o pai da namorada do administrador, envolvendo, de igual forma, valores milionários. Aparência de que tais sociedades foram utilizadas para desviar o dinheiro da recuperanda, em detrimento dos credores, numerário esse, inclusive, provavelmente originado da tomada, também na véspera do pedido recuperatório, de empréstimos num total de R$125 milhões. Embora a conduta maliciosa, do administrador, de tomar empréstimos na véspera da recuperação, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tenha influência direta no presente incidente, de escopo limitado, serve, ao menos, para confirmar que administrou mal, endividou e esvaziou a recuperanda, de forma premeditada, em favor próprio e de pessoas próximas. Verificação de que foram distribuídos dividendos de R$11 milhões em 2018 e R$39 milhões em 2019, anos imediatamente anteriores ao pedido recuperatório, quando a crise já estava instalada. Vedação prevista no art. 6º-A, da LREF, que inspira considerar ter havido, em tais condutas, abuso ou, no mínimo, irresponsabilidade do administrador. O fato de se tratar de atos praticados antes da distribuição da recuperação judicial, não impede o afastamento do sócio administrador. Com o afastamento do sócio/administrador, são necessárias duas providências, que seguem em forma de determinação: primeira, a considerar que, na prática, o sócio afastado conduz, de forma isolada, a administração da sociedade em recuperação (representa a sócia majoritária e assina, em nome próprio, como sócio minoritário), incumbir os credores da nomeação do gestor judicial, nos moldes do art. 65, da LREF, sendo impossível a nomeação nos termos do contrato social, pois o afastado tem o poder de controle; a segunda, é incumbir o gestor judicial, logo que nomeado, de revisar o pró-labore pago ao sócio afastado, verificando se, de fato, como a agravante sustenta, exerce função técnica imprescindível para a continuidade do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de coleta de lixo - Exercícios de 2020 a 2022 - Sentença de extinção por ilegitimidade de parte e impossibilidade de substituição do polo passivo - Taxa do lixo - Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade da (CF/88, art. 150, II) - Afastamento - Sentença mantida por outro fundamento -  Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por não ter sido objeto de decisão na origem. Acidente de trânsito envolvendo automóvel de luxo do autor. Arresto cautelar deferido no início processo de conhecimento. Ausentes elementos materiais objetivos de que o réu pretende dilapidar seu patrimônio e se esquivar de eventual obrigação reconhecida futuramente. Mero valor dos reparos no automóvel que não pode justificar, por si só, o arresto cautelar. Ausência do preenchimento do requisito de perigo na demora (CPC, art. 300). Precedente. Afastamento do arresto cautelar incidente sobre os bens do agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SOCIEDADE LIMITADA. AFASTAMENTO DE SÓCIA SEM DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Constatada a existência de quadro societário enxuto e paritário, bem como a ausência de processo de dissolução societária ou decisão judicial que autorizasse o afastamento da sócia, é possível, em cognição sumária, concluir pela presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à agravante, que está impedida de exercer suas funções e de controlar o fluxo financeiro da empresa. Assim, vai reformada a decisão de origem para restabelecer o acesso da recorrente à sociedade.  ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: «Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de concessão de adicional de insalubridade (Súmula 448/TST, II e NR 14, Anexo 14 da Portaria SSST 12, de 12 de novembro de 1979)? . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada contrariedade à Súmula 448/TST, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II Nos termos da Súmula 448, II, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT, embora tenha constatando que a reclamante realizava a limpeza e coleta de lixo de 17 (dezessete) / 19 (dezenove) apartamentos, por dia, gastando 10/20 minutos por apartamento; e que o laudo pericial tenha apontado a insalubridade, em razão da sua exposição à ação de agentes biológicos nocivos à saúde, na frequência de 3h40min / 4h45min, por dia, concluiu que as atividades desenvolvidas pelas camareiras não se enquadram no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em quartos e banheiros de hotéis, frequentados por um número indeterminado de pessoas com rotatividade considerável, como se vê no caso dos autos, enquadram-se nas atividades descritas no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ensejando o percebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448/TST, II. Isso porque os camareiros de hotéis trabalham em estabelecimentos frequentados por um número indeterminado de clientes, com rotatividade considerável, atraindo a incidência do disposto na referida Súmula. Nesse contexto, a decisão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, contraria a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR MUNICIPAL QUE TEVE O PÉ ESMAGADO EM PRENSA DE CAMINHÃO DE LIXO, POR OUTRO SERVIDOR ENQUANTO LABORAVAM -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência de eventual descumprimento da Lei Municipal 13.478/02 - Colocação de cartaz em poste com propaganda de venda de apartamentos - Violação da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/02 («Lei do lixo) - Presunção de legitimidade, veracidade e liquidez do ato administrativo não afastada - Comprovação, ademais, nos autos, por fotografia da ocorrência da hipótese fática autorizada e diligencia do agente vistor - Manutenção da r. sentença de improcedência - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. GRANDE CIRCULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte Superior firma-se no sentido de que «lixo produzido em apartamentos ou casas de condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado lixo doméstico e, portanto, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de banheiros utilizados por inúmeras e indeterminadas pessoas, pois não tem o condão de potencializar a exposição do trabalhador a agentes infecciosos, sendo inaplicável o disposto na Súmula 448, item II, desta Corte. No caso, o e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), notadamente no laudo pericial, concluiu que a reclamante não estava exposta a condições de insalubridade, bem como que seu local de trabalho não pode ser considerado de grande circulação. A Corte Regional consignou que «o Sr. Perito do Juízo no laudo de id. 7be03e5 constatou: «Recolhia somente lixo da pequena lixeira na guarita e ao redor da torre. (...) Cada torre de apartamentos conta com sua auxiliar de limpeza, ou seja, era responsável pela limpeza, higienização e recolhimento de lixo de apenas uma das torres, bem como da limpeza da área Pet, dos halls dos apartamentos e hall social e de serviço, juntamente com o subsolo 1 e 2. (...) Em cada torre existe um banheiro que é utilizado pelos porteiros ou pelas pessoas que utilizam o salão de festa ou academia". Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... (Continua)