Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR: FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. MÉRITO: «CONTRATO DE GAVETA. APARTAMENTO FINANCIADO EM NOME DA AUTORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS JURÍDICOS ENTRE OS CONTRATANTES. RÉUS QUE DEVERIAM PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEMAIS DÉBITOS GERADOS PELO IMÓVEL. VALORES ACUMULADOS DAS PRESTAÇÕES E DE IPTU E TAXA COLETA DE LIXO. CULPA EXCLUSIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA EM PERDAS E DANOS EM VALORES CORRESPONDENTES À FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE INSERE NO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.