anuencia do impetrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança. Homologação da desistência. Possibilidade, independentemente de anuência do impetrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... O Plenário desta Corte, ao julgar o Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no RE 165.712, Rel. Maurício Corrêa, DJ 22/02/02, decidiu ser possível a desistência de mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Esse entendimento vem sendo reiterado por ambas as turmas desta Corte, v.g. o AgRRE 307.825, 2ª T. DJ 02/05/03, por mim relatado; e o AgRRE 287.978, 1ª T. Rel. Carlos Britto, DJ 05/03/04: ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes. Agravo provido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Desistência operada. Recurso extraordinário prejudicado. Podendo o impetrante de mandado de segurança dele desistir a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, de rigor a homologação do pedido, com a extinção do feito, desnecessária aquiescência do coator ou entidade estatal interessada. Recurso fazendário não provido.

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Desistência do mandamus após prolação de sentença. Ausência de anuência do impetrado. Necessidade de pacificar a jurisprudência. Tema que transcende o interesse subjetivo das partes. Manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do presidente da Assembléia Legislativa, que permitiu o trâmite do projeto de Lei Complementar nº 29/09, de autoria do Governador do Estado, mesmo não tendo esse obedecido à Lei Complementar 836/97, a qual prevê a atuação da Comissão de Gestão de Carreiras. Perda do objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei. Desistência da ação mandamental. Desnecessidade de anuência do impetrado. Inaplicável a norma do CPC/1973, art. 267, § 4º. Ordem denegada.

7 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP - Desistência - Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado - Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4º do CPC - Desistência homologada - Processo extinto, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Possibilidade de desistência a qualquer tempo. Matéria pacificada na suprema corte. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Estupro de incapaz. Nulidade processual. Deficiência de defesa. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus impetrado em substituição à revisão criminal cabível. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. CP, art. 213 e CP, art. 224, «b.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada deficiência de defesa do paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530/STF julgado em sede de repercussão geral pelo STF. Exceção apenas para os casos notórios em que o direito processual de desistir está sendo exercido de forma abusiva.

1 - Em se tratando de mandado de segurança, o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral (Tema 530/STF), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também por este STJ. ... (Continua)

13 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadequação da via eleita.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC Acórdão/STF, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial, no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do STF. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática. Esgotamento da instância de origem. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, pois impetrada contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. Precedente.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Roubo majorado. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que sua competência «somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. (HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de desistência no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência formulada após a prolação da sentença. Admissibilidade. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Luiz Fux, rel. para acórdão min. Rosa weber, Dje 30/10/2014. Possibilidade de a parte impetrante desistir de sua impetração a qualquer tempo, até o término do julgado. Hipótese em que a decisão agravada homologou a desistência apenas do agravo em recurso especial. Providência que impede a futura análise do pedido em relação à própria impetração, pois gera o trânsito em julgado do acórdão local. Agravo interno da empresa impetrante a que se dá provimento para homologar a desistência do mandado de segurança impetrado.

1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Superveniente alteração do quadro processual.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STF Processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Tráfico interestadual de drogas. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 2. O conhecimento desta impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores. 3. In casu, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor do recorrente, por suposta prática do crime previsto no CP, art. 331. 4. Verifica-se a existência de óbice processual, porquanto o habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo foi manejado em substituição a recurso cabível. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)