Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Superveniente alteração do quadro processual.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, reafirmou orientação jurisprudencial no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro, Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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