Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Homologação da desistência. Possibilidade, independentemente de anuência do impetrado. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... O Plenário desta Corte, ao julgar o Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no RE 165.712, Rel. Maurício Corrêa, DJ 22/02/02, decidiu ser possível a desistência de mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Esse entendimento vem sendo reiterado por ambas as turmas desta Corte, v.g. o AgRRE 307.825, 2ª T. DJ 02/05/03, por mim relatado; e o AgRRE 287.978, 1ª T. Rel. Carlos Britto, DJ 05/03/04: ... (Min. Gilmar Mendes).... ()
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