antecedentes criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... (Continua)

2 - STF Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.

«Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - INCIDÊNCIA NA PENA-BASE - CABIMENTO - SUPRESSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA FINAL - INVIABILIDADE.

Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. A dosimetria da pena está incluída no âmbito da discricionariedade regrada e o quantitativo de aumento deve observar o princípio da proporcionalidade bem como o da necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, exige-se a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por delito anterior, tanto para a acusação quanto para a defesa. A conduta social pode ser avaliada negativamente quando presentes elementos suficientes a demonstrar o comportamento do acusado na família e na sociedade. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância legal agravante, ou, residualmente, recrudescer a pena-base, como circunstância judicial.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. «NADA CONSTA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia na suposta ilegalidade da manutenção em folha de antecedentes criminais do autor de registro relativo a inquérito criminal que resultou em arquivamento; ... (Continua)

5 - TJSP Furto qualificado - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunha, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória.

6 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais.

«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contratação do empregado. No caso, a autora foi contratada para a função de caixa, atividade que detém grau especial de fidúcia apta a justificar a exigência de certidão de antecedentes criminais, conforme definido no item II do referido precedente. Desse modo, havendo a devida justificativa e não demonstrado caráter discriminatório no procedimento adotado pela ré, entendo que não ficou configurado o alegado dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. ... (Continua)

8 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Antecedentes criminais. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente nos antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade com base em antecedentes criminais. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva e três processos criminais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Afronta à Súmula 444/STJ. Decote da vetorial personalidade.

«1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.

«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR 24300-58.2013.5.13.0023, na sessão do dia 20/04/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, fixou as teses jurídicas de que: «I Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. II A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas. III A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante trabalhava em ambiente fabril, estando ausentes eventuais características específicas capazes de justificar a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e de munições - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo e das munições de propriedade do réu - Confissão - Depoimentos policiais aptos - Condenação mantida.

16 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Medida de segurança. Extinção. Cessação de periculosidade. Perícia médica. Desnecessidade. Antecedentes criminais. Atualização. Cabimento. Correição parcial. Extinção de medida de segurança.

«Decorrido o período de prova sem que o paciente tenha praticado qualquer fato que indicasse a persistência da sua periculosidade, desnecessária a realização de perícia, sendo suficiente a atualização dos antecedentes criminais para posterior exame acerca da extinção da medida de segurança. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Antecedentes criminais. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de antecedentes criminais, por expressa determinação legal, afasta a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.

«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.

19 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Pena. Regime de cumprimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais, não sendo justificativa para a fixação de regime inicial prisional mais gravoso, nem óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Reclamante. Danos morais. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014.

«1. A SDI-I do TST, no IRR-243000-58.2013.5.13.0023, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes criminais. Tema apreciado anteriormente por este tribunal. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

1 - A matéria apresentada pela defesa, referente ao reconhecimento dos antecedentes criminais do apenado e às suas consequências, foi apreciada no HC 862.331/GO, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. CONFISSÃO REFERENDADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ROUBO TIPIFICADO. AÇÃO DE DAR FUGA AO COMPARSA. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES OSTENTADOS POR UM DOS RECORRENTES. PLEITO CONCERNENTE À MINORAÇÃO DA PENA INVIABILIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Coadunando-se a confissão levada a efeito pelo réu em Juízo às declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais, tem-se por tipificada a infração compendiada no art. 157, §2º, I e II, do CP. ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Regência da Lei 13.015/2014. Exigência de certidão de antecedentes criminais. Operadora de telemarketing. Acesso a informações sigilosas. Dano moral. Indenização indevida. Tema repetitivo 0001.

«A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza dano moral quando justificada em razão da natureza do ofício, a exemplo do acesso a informações sigilosas (inerente ao cargo de operadora de «telemarketing), conforme tese adotada, com efeito vinculativo, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR 243000-58.2013.5.13.0023 (Tema Repetitivo 0001 - Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais). ... (Continua)

26 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Condenação mantida.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

28 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais. Reincidência. Comprovação. Certidão do departamento de polícia federal. Validade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A certidão de antecedentes criminais exarada pelo Departamento de Polícia Federal é documento hábil para comprovar a existência de maus antecedentes e a reincidência, quando contém as informações necessárias para esses fins, tais como número da ação penal, tipo de crime, data da condenação, quantidade de pena imposta e trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

29 - STJ Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da garantia constitucional e jurisdicional, não foram colhidos elementos para imputar o delito ao réu. Assim, os três institutos não podem conduzir à conclusão de, antes, o indiciado, ou réu haver praticado crime.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DESCADASTRAMENTO DO AUTOR PELA EMPRESA REQUERIDA COM FUNDAMENTO EM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUTOR QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS - BLOQUEIO SEM NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA - ABUSO DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL - RECADASTRAMENTO DO AUTOR QUE É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELO DEFENSÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. CONDUTA TÍPICA. CONCURSO DE AGENTES. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta, eis que o crime foi cometido em concurso de agentes, por réu que ostenta maus antecedentes criminais e estava em liberdade provisória, não seria cabível. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.

1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Devidamente atestado, através da prova oral, a ocorrência de rompimento de obstáculo para subtração da coisa, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base, não implicando reformatio in pejus a mera correção do erro material apresentado na r. Sentença, tampouco o simples reforço de fundamentação, para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável pelo Juízo a quo. O «quantum de redução da pena, pela tentativa, regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, considerando-se que o rompimento da execução do crime se deu após o apelante ter arrombado o vidro do veículo, adequada se mostra a redução da pena na fração de metade (1/2). V.V. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. V.V. Não há que se aplicar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) quando não for realizada a perícia e inexistir justificação concreta para a sua ausência, sem elementos capazes de comprovar as circunstâncias de forma irrefutável. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Tema 129/STF.

«1 - As ações e inquéritos penais em andamento não são hábeis a validar a fixação da pena-base além do piso legal, por intermédio da valoração prejudicial das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, em respeito ao princípio da inocência. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matrícula em curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em andamento não caracteriza antecedentes criminais a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em atenção ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PERQUIRIDA NOS AUTOS. MOTIVOS DA INFRAÇÃO INSERIDOS EM TIPOLOGIA DELITIVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias judiciais já subsumidas ao tipo penal, inexistindo nos autos provas a aquilatarem a personalidade do agente, cingindo-se a motivação delitiva ao ideal de lucro fácil a animar a ação dos perpetradores de crimes contra o patrimônio, impõe-se a minoração da reprimenda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folhas de antecedentes criminais. Diligência requerida pelo Ministério Público ao juízo. Indeferimento. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folhas de antecedentes criminais. Diligência requerida pelo Ministério Público ao juízo. Indeferimento. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018). ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Valoração de antecedentes criminais extintos. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Exposição dos antecedentes criminais do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação de certidão de antecedentes criminais. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

45 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

46 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

47 - TJSP Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a LALAMOVE. Obrigação de fazer afastada pela sentença, sem impugnação do Autor. Discussão restrita ao dano moral. Descredenciamento motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. Transação penal e extinção da punibilidade do entregador antes de sua admissão na plataforma. Inexistência de antecedentes criminais. Aplicação do art. 76, §§4º e 6º da Lei 9.099/95. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos desprovidos.

48 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DECOTE DA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Incabível o decote da agravante da reincidência e consequente substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando há comprovação nos autos de que o réu foi condenado definitivamente por crime, anteriormente aos fatos narrados na denúncia da presente ação penal, sem o transcurso do prazo depurador.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CONHECIMENTO DO RISCO - VOLUNTARIEDADE NA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COM CARACTERÍSTICAS OFICIAIS - EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO À CONSUMAÇÃO DO DELITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - MEDIDA RECOMENDÁVEL - PRECEDENTES. 1.

Perfaz a conduta do CP, art. 304 o sujeito ativo que, após a solicitação de agente ou autoridade policial, apresenta documento público que sabe ser falso como se autêntico fosse. 2. Atestado por exame documentoscópico a autenticidade dos impressos das qualificações da Carteira de Identidade, bem como a «presença dos característicos de segurança peculiares aos documentos similares autênticos, não há se falar em crime impossível, haja vista a eficácia do meio para a consumação do delito. 3. O conceito de «antecedentes criminais, por ser mais amplo que o da reincidência, abrange as condenações definitivas por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. 4. Conforme a Súmula 269/STJ, é cabível a fixação do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que recomendada pelas circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

50 - STJ Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. ... (Continua)