amplitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. APOSTILAMENTO. GRAU DE AMPLITUDE. BASE DE CÁLCULO.

Determinação para que o grau de amplitude seja pago utilizando como base de cálculo o salário-base atual e não o da época da implantação. Adicional que deve ser calculado sobre o salário atual do servidor. Precedentes. Sentença que não dispõe sobre o pagamento do grau de amplitude sobre o salário base primitivo. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. APOSTILAMENTO. GRAU DE AMPLITUDE. BASE DE CÁLCULO.

Ausência de prescrição. Cumprimento de trato continuado. Determinação para que o grau de amplitude seja pago utilizando como base de cálculo o salário-base atual e, não, o da época da implantação. Admissibilidade. Adicional que deve ser calculado sobre o salário atual do servidor. Precedentes. Sentença que não dispõe sobre o pagamento do grau de amplitude sobre o salário base primitivo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido inicial implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido inicial. Amplitude. Revolvimento fático-probatório. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Rever a posição da Corte a quo no que se refere à amplitude do pedido implicaria necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Funcionário público. Conceito para efeitos penais. Amplitude. CP, art. 327.

«Por força do «caput do CP, art. 327, o conceito de funcionário público, na seara penal, é amplo, incluindo todas as pessoas que exerçam cargo, emprego ou função pública.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes. Amplitude territorial. Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 7.347/1985, art. 21 com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico da Lei 7.347/1985, art. 16, e CDC, art. 103, e é efeito da sentença em ação deste gênero.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Presença dos requisitos legais indispensáveis. Réu defendeu-se com amplitude. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Eficácia «erga omnes. Amplitude territorial. Lei 7.345/1985, art. 16 e Lei 7.345/1985, art. 21. CDC, art. 103.

«O argumento de que a extensão de eficácia «erga omnes somente é cabível nas hipóteses previstas originalmente na Lei 7.347/1985 cai por terra diante da autorização expressa para interação entre a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor (art. 21 da, Lei 7.347/85, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 8.078/1990, art. 117). Assim, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba para a concessão de amplitude territorial à sentença, porquanto tal amplitude está prevista no ordenamento jurídico nos arts. 16, da Lei 7.385, e 103, da Lei 8.078/1990 (CDC), e é efeito da sentença em ação deste gênero.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Partidos políticos. Amplitude.

«Os partidos políticos têm legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da matéria versada, na norma atacada, não se aplicando, em conseqüência, as restrições decorrentes da pertinência temática. Precedente: ADIn 1.096/RS, relatada pelo Min. Celso de Mello, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 22/09/95.... (Continua)

12 - TRT3 Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Amplitude.

«O Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de horas extras, horas in itinere e prêmio por desempenho individual, não tendo a quantidade de substituídos o condão de alterar a natureza do direito, de individual homogêneo para direito meramente individual.... (Continua)

13 - TRT2 SINTRAMMAR. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. AMPLITUDE.

O sindicato-autor, como representante da categoria profissional diferenciada dos movimentadores de mercadorias em geral, nos termos da Lei 12.023/09, art. 2º, representa todos os trabalhadores que ocupam funções relacionadas à atividade de movimentação de mercadorias em geral (movimentador de mercadoria - saqueiros, ajudante, conferente, operador de empilhadeira de pequeno e grande porte, assistente operacional, analista operacional, líder operacional), sobretudo em se considerando que o terminal está situado fora da área do porto organizado. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TST Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso.... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário constitucional. Impetração. Amplitude. O recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão que haja implicado ou não o julgamento de fundo de habeas corpus.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão que habilita ou inabilita licitante. Recurso administrativo. Amplitude. Possibilidade da autoridade superior adentrar no mérito do recurso. Lei 8.666/93, art. 109, I, «a.

«A autoridade superior quando do julgamento do recurso inserto no Lei 8.666/1993, art. 109 pode adentrar no mérito da decisão que habilitou e inabilitou licitantes.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RETENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA «AB, POR INAPTIDÃO DECORRENTE DE PERDA DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A PERDA DA AMPLITUDE DO JOELHO DECORRENTE DE TRAUMA E SUCESSIVAS CIRURGIAS. LIMITAÇÃO QUE É CONSIDERADA COMO FATO IMPEDITIVO PARA DIRIGIR, SALVO SE FOREM FEITAS ADAPTAÇÕES NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 09/09/2024 - BENEFÍCIO DE MAIOR AMPLITUDE, ÚLTIMA ETAPA DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL - AGRAVO PREJUDICADO

20 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contrato social. Atividades desenvolvidas. Amplitude do pedido feito à inicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)