america latina logistica s a all
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada all. América latina logística do Brasil S/A. Matérias específicas. Adicional de periculosidade.

«A decisão regional tem como fundamento a análise do laudo pericial feita por aquela Corte. Decisão em sentido contrário exigiria reanálise do mencionado laudo pericial, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da reclamada all. América latina logística do Brasil S/A. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada all. América latina logística malha norte S/A. Denegação de seguimento ao recurso de revista. Horas in itinere. Configuração. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos.

«Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessão pública. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de ordem infralegal. Inviabilidade de debate na presente seara. Agravo interno de all américa latina logística do Brasil S/A. Desprovido.

1 - A apreciação do alegado bis in idem da autuação demandaria, indiscutivelmente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, ou, ao menos, a interpretação das cláusulas contratuais que abordam o objeto da avença, medidas vedadas em sede de Recurso Especial, conforme o teor das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Previdenciário. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Benefício concedido pelo Estado de São Paulo a aposentados da extinta FEPASA. Pretensão ao recebimento de abono salarial, concedido aos ferroviários da ALL América Latina Logística S/A, por meio de Acordo Coletivo de 2009 (TST-DC-2144026-23/2009). Autor que não tem direito à complementação nos termos da Lei 10.410/1971, também não faz jus a qualquer tipo de abono por parte da Fazenda. Sentença de improcedência mantida, por diverso fundamento. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo em recurso especial da empresa all. América latina logística do Brasil s/a.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso, a prova oral produzida foi unânime ao indicar que existia vegetação ao redor dos trilhos, que dificultava ao motorista visualizar se o trem se aproximava. Assim sendo, caso não existisse a mencionada vegetação impedindo a visualização da motorista o acidente não teria ocorrido, e, portanto, não se trata de culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, restou comprovado que o apelante agiu de forma negligente quanto a conservação da ferrovia, praticando ato ilícito e dificultando a vida e o cotidiano dos usuários das vias daquela região». ... (Continua)

7 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.

«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial de rumo malha sul s. A e agravo em recurso especial do dnit. Reintegração de posse. Esbulho. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prova da ocupação irregular. Imóvel localizado a mais de 15 metros do eixo da ferrovia. Ausência de risco. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação interposta por ALL - América Latina Logística Malha Sul. S. A nos autos da ação ordinária ajuizada contra Carlos Eduardo Brandão em que objetiva ser reintegrada na posse do imóvel localizado no recinto ferroviário de São Sebastião, zona rural de Bagé, Km 165 + 697, do lado esquerdo, sentido São Gabriel/São Sebastião. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Agência reguladora que apenas adere ao recurso especial interposto pela concessionária. Agravo da concessionária conhecido para não conhecer do recurso especial. Perda do objeto do agravo em recurso especial interposto pela agência reguladora. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à pretendida reintegração de posse. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Pleito de reintegração de posse. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Paulista S/A, em virtude de alegada ocupação de faixa de domínio ao longo de ferrovia objeto de concessão. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Ausência de intimação para oferecimento de alegações finais. Nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para tal ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio e do espaço aéreo adjacente às ferrovias para passagem das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Previsão contratual. Impossibilidade de análise por esta corte.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento da cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio contiguas às ferrovias, e o espaço aéreo adjacente, levada a efeito pela ALL América Latina Logística do Brasil S/A, com o aval da ANTT. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio da ferrovia. Ausência de provas quanto à metragem exata da faixa de domínio. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistente. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de violação dos arts. 927 do CPC, arts. 99, I, e 100 do Código Civil, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A. ajuizou ação, objetivando a reintegração de posse de área que lhe foi concedida por meio de contrato para exploração do serviço público de transporte ferroviário. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento às apelações da ALL - América Latina Logística S/A e do DNIT, mantendo inalterada a sentença monocrática que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Requisitos. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Lei 9.784/99, art. 2º, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de ofensa à Súmula 619/STJ. Não cabimento. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de reintegração de posse. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, em virtude de suposta ocupação de faixa de domínio ao longo de ferrovia objeto de concessão. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Fundamentação com base na súmula 83/STJ. Necessidade de demonstração de distinguishing. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente em linha ferrea. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cubatão e All América Latina Logística S/A. (atual Rumo Malha Paulista S/A. e Rumo S/A.) objetivando indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento, em razão de atropelamento ocorrido sobre linha férrea, que resultou na perda do seu pé direito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «Em juízo de reanálise do Recurso de Agravo de Instrumento, tenho que deve prevalecer o entendimento anteriormente esposado, tendo em vista que, neste caso específico, não é possível vislumbrar desconformidade com o entendimento assentado no âmbito do STJ. (...) É que, diferentemente do entendimento vindo com a Decisão do Eminente Vice-Presidente, não vislumbro qualquer desconformidade do Acórdão com o paradigma (Tema 1.076). (...) Ademais, não há se falar em aplicação do Tema transcrito, uma vez que o caso versado não se trata de condenação, apenas houve a exclusão dos Requeridos Rosana do Socorro Fernandes dos Santos e ALL-América Latina Logística Malha Norte S/A. (...) De ver-se que, em razão do feito ter sido extinto com relação às requeridas tão logo a apresentação da contestação, por serem partes ilegítimas, sem que nenhum outro ato tenha sido realizado pelos patronos e, em especial porque não houve condenação, é que foi dado provimento ao Recurso naquela parte, reduzindo o valor dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade. Dessa forma, confirmo integralmente os fundamentos lançados no Acórdão de f. 392/396, de modo que o provimento parcial do Recurso deve ser mantido em seus termos. Ante o exposto, em juízo de reanálise, mantenho o Acórdão de parcial provimento do Recurso de Agravo de Instrumento, que reduziu o valor dos honorários advocatícios estabelecidos, fixando aqueles, por equidade, no valor de R$20.000,00, na proporção de 50% para cada advogado (fls. 406-408, e/STJ); c) as insurgentes não atacam a fundamentação transcrita. Dessa maneira, em se tratando de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)