Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial de rumo malha sul s. A e agravo em recurso especial do dnit. Reintegração de posse. Esbulho. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prova da ocupação irregular. Imóvel localizado a mais de 15 metros do eixo da ferrovia. Ausência de risco. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação interposta por ALL - América Latina Logística Malha Sul. S. A nos autos da ação ordinária ajuizada contra Carlos Eduardo Brandão em que objetiva ser reintegrada na posse do imóvel localizado no recinto ferroviário de São Sebastião, zona rural de Bagé, Km 165 + 697, do lado esquerdo, sentido São Gabriel/São Sebastião. ... (Continua)