alvara regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - OMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e do CP, art. 647, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Sentenciado condenado a resgatar pena no regime semiaberto - Defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do referido juízo, posto que foi determinada a expedição de mandado de prisão ao regime semiaberto, a despeito da inexistência de vagas em tal regime - Requer que seja concedida a presente ordem

6 - TJSP Habeas Corpus - Sentenciado condenado a resgatar pena no regime semiaberto - Defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do referido juízo, posto que foi determinada a expedição de mandado de prisão ao regime semiaberto, a despeito da inexistência de vagas em tal regime - Requer que seja concedida a presente ordem

7 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a manutenção do regime semiaberto - Alegação de preenchimento dos requisitos para progressão ao regime aberto - Superveniência de expedição de alvará de soltura pelo integral cumprimento da pena - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. Transferência para estabelecimento prisional adequado. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas recolhido em regime fechado. Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado. Alternativamente, pleito de concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se configura constrangimento ilegal a manutenção de sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas que se encontra recolhido em regime fechado por inexistência de vaga. III. Razões de Decidir. 3. Pretensão prejudicada, tendo em vista a superveniência da r. sentença que deferiu o pleito de progressão ao regime aberto do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, já cumprido. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado pela perda do objeto, em razão de decisão superveniente que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. Legislação Citada: CPP, art. 659. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência adicional citada

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto em favor de Bruno Aparecido de Oliveira Barbosa contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM-3ª RAJ), da Comarca de Bauru, que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do sentenciado. A defesa alega que a ausência de intimação viola o Provimento CGJ 628/22 e a Resolução CNJ 474/22 e requer a nulidade da decisão, a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura, bem como a concessão de prisão domiciliar, diante da suposta falta de vagas adequadas no regime semiaberto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento fundamentado. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pelo Juízo singular, em decisum confirmado pela Corte a quo, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois ressaltaram as instâncias de origem que o Apenado cometeu faltas graves, circunstâncias ocorridas, portanto, durante o cumprimento da pena (consta da guia de execução a prática de seis faltas graves, sendo certo que a última delas foi cometida em 2018), além de, por várias vezes, ter sido preso em flagrante pouco tempo após a progressão de regime ou a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HISTÓRICO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

O agravado foi promovido ao regime semiaberto por ter cumprido o lapso temporal necessário à progressão e por ostentar bom comportamento carcerário. A gravidade dos delitos cometidos (roubos simples e roubos majorados pelo concurso de agentes), aliada principalmente ao péssimo histórico carcerário do agravado, com registro de cometimento de três faltas disciplinares de natureza grave, a mais recente delas praticada em 23/02/2023 e reabilitada em 22/03/2024 (abandono de regime semiaberto - fl. 16), aliadas à falta de provas que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, colocam dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena e justificam a realização de exame criminológico para aferição do pedido de progressão de regime. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo desprovido.

«1 - Em interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ, descabe falar em desproporcionalidade na imposição do meio prisional inicialmente semiaberto, pois, conquanto tenha sido imposta ao paciente pena inferior a 4 anos de detenção, a sua reincidência, aliada às circunstâncias concretas do crime, as quais ensejaram a fixação da pena-base acima do piso legal, justificam, a toda evidência, a fixação do regime mais gravoso. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POSTERIOR COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Regime inicial. Semiaberto. Legalidade. Quantidade de pena aliada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Trouxe a ora agravante nas razões do writ alegações limitadas ao regime inicial do cumprimento de pena e ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condenação à regime semiaberto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Incompatibilidade entre regime intermediário e segregação cautelar. Precedentes do STF. Delito sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Primariedade. Expeça-se alvará de soltura clausulado, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP. Ordem concedida.

18 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado no regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso - Constrangimento ilegal evidenciado - Excesso de execução - Precedentes do STF - Pretensão à expedição de alvará de soltura - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Em consulta ao sistema «DIPOL, verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Liminar confirmada - Ordem parcialmente concedida

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE EXEPDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, PARA QUE O SENTENCIADO AGUARDE VAGA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Á SUMULA 56 DO S.T.F - PREJUDICIADO - PENA REFORMADO - ALVARÁ EXPEDIDO - RECURSO PREJUDICADO

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTADO. CONCURSO DE PESSOAS. MANTIDO. REINCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)