Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado no regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso - Constrangimento ilegal evidenciado - Excesso de execução - Precedentes do STF - Pretensão à expedição de alvará de soltura - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Em consulta ao sistema «DIPOL, verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Liminar confirmada - Ordem parcialmente concedida