Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE EXEPDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, PARA QUE O SENTENCIADO AGUARDE VAGA EM REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Á SUMULA 56 DO S.T.F - PREJUDICIADO - PENA REFORMADO - ALVARÁ EXPEDIDO - RECURSO PREJUDICADO
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