Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - OMISSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
1.Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e do CP, art. 647, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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