Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. Transferência para estabelecimento prisional adequado. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas recolhido em regime fechado. Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado. Alternativamente, pleito de concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se configura constrangimento ilegal a manutenção de sentenciado condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas que se encontra recolhido em regime fechado por inexistência de vaga. III. Razões de Decidir. 3. Pretensão prejudicada, tendo em vista a superveniência da r. sentença que deferiu o pleito de progressão ao regime aberto do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, já cumprido. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado pela perda do objeto, em razão de decisão superveniente que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. Legislação Citada: CPP, art. 659. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência adicional citada