Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condenação à regime semiaberto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Incompatibilidade entre regime intermediário e segregação cautelar. Precedentes do STF. Delito sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Primariedade. Expeça-se alvará de soltura clausulado, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP. Ordem concedida.