Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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