Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO POSTERIOR COM REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO
I. CASO EM EXAME ... ()
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