aluguel salao festas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

2 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PRO-IBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO ESPAÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APROVA-ÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊN-CIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO. AUTORA QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS, APENAS DA PROIBIÇÃO DE UTI-LIZAÇÃO DO ESPAÇO E DO VALOR IMPOSTO PARA ALUGUEL. QUESTÕES INSERIDAS EM ASSUNTOS GE-RAIS NAS ATAS DAS DIVERSAS ASSEMBLEIAS EM QUE SE DISCUTIU O TEMA. APROVAÇÃO PELA MAIO-RIA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA. RE-CURSO DESPROVIDO.

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de aluguel por uso exclusivo de imóvel por herdeiro, em ação de arbitramento de arrendo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de arrendo c/c cobrança, condenando o requerido ao pagamento de aluguel anual proporcional à quota-parte da autora, fixando valores para áreas de plantio e pecuária, além de determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O requerido alega, entre outros pontos, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a possibilidade de sua intervenção no feito, mesmo sendo revel, e o exercício da posse de boa-fé do imóvel há mais de 12 anos, sem oposição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação e cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel pelo requerido, que também é herdeiro, considerando os efeitos da revelia e a pendência da ação de inventário.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi apresentado conforme o procedimento legal, tornando-o incabível.4. A revelia do requerido implica na presunção de veracidade das alegações da autora, em especial acerca da ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido desde 2011, o que também foi por ele confirmado em sua manifestação em primeiro grau.5. O requerido não apresentou documentos novos em tempo hábil, inviabilizando sua consideração no processo.6. Mesmo na hipótese de conhecimento do contrato de comodato juntado pelo requerido, isso não afastaria a possibilidade de rescisão, vez que a autora é idosa e financeiramente hipossuficiente, necessitando do valor do aluguel para sua manutenção.7. A ausência de notificação extrajudicial é suprida pela citação para responder a presente ação, tanto que a sentença se revela correta ao afastar a pretensão de recebimento de valores do período anterior à citação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: É permitido ao réu revel intervir no processo em qualquer fase, mas não é admitida a juntada de documentos após o encerramento da fase instrutória, salvo em situações excepcionais que comprovem a impossibilidade de apresentação anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º, 240 e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.04.2021; Súmula 231/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do requerido para não pagar aluguel pelo uso de um imóvel foi negado. A autora, que é viúva e idosa, pediu o pagamento de aluguel porque o requerido estava usando a propriedade desde 2011 sem pagar. O Tribunal entendeu que, como o requerido não se apresentou a tempo para se defender e não conseguiu provar que tinha direito ao uso do imóvel sem pagar, ele deve sim pagar o aluguel. Além disso, o Tribunal não aceitou novos documentos que o requerido tentou apresentar depois do prazo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o requerido terá que pagar os aluguéis devidos a partir do momento em que recebeu a notificação judicial sobre a ação ajuizada por sua genitora.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SALDO EM CONTA. RENDA EXTRA POR ALUGUEL DE IMÓVEL SUFICIENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO.

In casu, não assiste razão ao agravante, constituindo-se a manifestação em repetição dos argumentos já analisados e decididos, sendo confesso o inconformismo e a tentativa de lograr rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, o próprio agravante confirma que o saldo em conta corrente de R$ 6.000,00 é fruto de renda extra, de locação de bem imóvel. Logo, apesar de perceber salário mensal em valor baixo, demonstrada condição financeira para pagamento das custas, considerando, ainda, que se trata de coautoria, com rateio do valor das custas devidas pelos autores. Inexistência de ilegalidade na decisão recorrida. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

5 - TJSP Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

6 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens adquiridos durante o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. A controvérsia recai sobre a partilha de imóvel financiado durante o casamento, a sub-rogação de bens particulares, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, a partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal, a exclusão de automóvel da partilha por ser instrumento de trabalho e a responsabilidade pelas custas e honorários de sucumbência.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.150,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 108.090,54. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam a inexistência de saldo disponível suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que tem despesas consideráveis com aluguel, remédios, e empréstimos bancários. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACOLHIDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses do réu, contra sentença que homologou a desistência da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando os autores apenas ao pagamento das custas processuais. A insurgência recursal limita-se à ausência de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da manifestação do réu nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. FALTA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA FINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, o que corrobora sua declaração de hipossuficiência. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Parte das movimentações que decerto são destinadas à subsistência do agravante. Recorrente que mora de aluguel, não possuindo imóvel próprio. Ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. CPC, art. 99, § 2º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR. DEFEITOS PREEXISTENTES. NULIDADE DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação de imóvel por culpa do requerido, em razão dos defeitos preexistentes, determinar que o réu proceda com a retirada do protesto inserido em nome das autoras e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, entregando as chaves no dia 13/02/2023. Autor alega que o réu deixou de pagar o aluguel do último mês de locação, perfazendo o débito atualizado de R$ 2.980,71, além de ter entregue o imóvel com diversos danos que tiveram que ser reparados, totalizando o valor de R$ 12.185,23, que deve ser reembolsado. O requerido, por sua vez, alega em pedido contraposto que o valor do último aluguel foi quitado pela caução prestada quando da assinatura do contrato, bem como que a vistoria do imóvel foi realizada sem a sua presença, além de ter realizado benfeitorias no imóvel. Como bem ponderou a r. sentença recorrida, a autora comprovou com os documentos de fls. 38/52 os reparos realizados. Por outro lado, o réu também comprovou ter implantado benfeitorias e feito reparos no imóvel com os documentos de fls. 77/84 antes da sua saída. Mas, de fato, o real estado em que se encontrava o imóvel quando da sua entrega não restou devidamente comprovado por nenhuma das partes. Nem mesmo as fotos trazidas aos autos pela autora são capazes de atestar essa condição, tendo em vista a falta de nitidez delas. Desate da parcial procedência da demanda e do pedido contraposto que merece ser mantido. Fixação detalhada dos valores pelo juízo por equidade, com critério e equilíbrio. A propósito, como constou da r. Sentença: «Todavia, a considerar que no sistema dos Juizados Especiais não permite sentença ilíquida realizo o cálculo que deverá ser utilizado para chegar ao valor final da condenação. (a) Valor restante da garantia caução: R$ 4.681,59 (valor existente em posse da autora) (b) Desconto do valor dos serviços fixados por equidade: R$ 1.200,00 (subtrai) (c) Desconto de 22 dias proporcionais de locação: R$ 2.933,33 (subtrai). (d) Valor a ser pago pela autora ao réu: R$ 548,26 (valor à pagar). Cálculos apresentados na sentença atacada que se mostram compatíveis com os elementos de prova reunidos no feito. Correta conclusão de que há, em verdade, saldo a recebido pelo réu no valor de R$ 548,26. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL COM ALUGUEL DE ESPAÇO. (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIABILIDADE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 197. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO. CONTRATO FIRMADO A MENOS DE TRINTA DIAS DA DATA DO EVENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE SUPORTE POR PARTE DA RÉ APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, CONVERSAS ANEXADAS AOS AUTOS PELA RÉ COMPROVAM QUE A DEMANDADA PRESTOU ASSISTÊNCIA À AUTORA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 30% DO VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAL VALOR JÁ FOI QUITADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO SEM FORMALIZAÇÃO. ENCARGOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Divino Severiano da Silva e Cleusa Maria de Oliveira contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Ana Paula Gonzales de Lima, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de aluguéis vencidos e encargos locatícios inadimplidos, fixando o valor mensal do aluguel em R$ 8.000,00, com incidência de correção monetária desde os vencimentos, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e multa contratual de 10%, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR DEIXOU DE SER QUITADO EM RAZÃO DOS VALORES EXCESSIVOS COBRADOS PELA AUTORA, SENDO NECESSÁRIA UMA REVISÃO CONTRATUAL. PRESENTE AÇÃO QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENDO QUE EVENTUAIS QUESTÕES INERENTES À REVISÃO DO CONTRATO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO QUE ESTÁ RESTRITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORREU NOS TERMOS DA LEI 9514/97, TENDO SIDO O IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIROS DURANTE O TRÂMITE DESTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EVENTO FESTIVO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE (CDC, art. 101, II E VERBETE SUMULAR 208 DO TJRJ). CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. OMISSÕES NO DECISUM QUANTO A TESES OFERTADAS EM CONTESTAÇÃO: CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA ANTE A CONFISSÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ALUGUEL DE MAIS UM GERADOR, EXISTÊNCIA DE LUZES DE EMERGÊNCIA E PRAZO DA FALTA DE ENERGIA (30 MINUTOS, EM VEZ DE DUAS HORAS). SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a primeira ré, alegando, em suma, deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa, uma vez que em sede de contestação pugnou pela produção de provas que poderiam infirmar a decisão judicial. Afirma o cabimento da intervenção de terceiros, na modalidade de chamamento da seguradora ao processo. Requer o deferimento da intervenção de terceiros, com o prosseguimento regular da demanda e produção das provas requeridas, a improcedência dos pedidos autorais, a condenação apenas da segunda ré (AMPLA) ou a redução da verba indenizatória de danos morais para R$ 1.000,00. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)