Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PRO-IBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS E CHURRASQUEIRA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO ESPAÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APROVA-ÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊN-CIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO. AUTORA QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DAS ASSEMBLEIAS, APENAS DA PROIBIÇÃO DE UTI-LIZAÇÃO DO ESPAÇO E DO VALOR IMPOSTO PARA ALUGUEL. QUESTÕES INSERIDAS EM ASSUNTOS GE-RAIS NAS ATAS DAS DIVERSAS ASSEMBLEIAS EM QUE SE DISCUTIU O TEMA. APROVAÇÃO PELA MAIO-RIA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO COLEGIADA. RE-CURSO DESPROVIDO.