Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS. AUTOMÓVEL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens adquiridos durante o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. A controvérsia recai sobre a partilha de imóvel financiado durante o casamento, a sub-rogação de bens particulares, o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, a partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal, a exclusão de automóvel da partilha por ser instrumento de trabalho e a responsabilidade pelas custas e honorários de sucumbência.... (Continua)