Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DO VALOR LOCATIVO SEM FORMALIZAÇÃO. ENCARGOS POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Divino Severiano da Silva e Cleusa Maria de Oliveira contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Ana Paula Gonzales de Lima, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de aluguéis vencidos e encargos locatícios inadimplidos, fixando o valor mensal do aluguel em R$ 8.000,00, com incidência de correção monetária desde os vencimentos, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e multa contratual de 10%, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação. ... (Continua)