Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL COM ALUGUEL DE ESPAÇO. (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO SOBRE O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIABILIDADE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 197. PRECEDENTES DO STJ. (II) MÉRITO. CONTRATO FIRMADO A MENOS DE TRINTA DIAS DA DATA DO EVENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE AUSÊNCIA DE SUPORTE POR PARTE DA RÉ APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, CONVERSAS ANEXADAS AOS AUTOS PELA RÉ COMPROVAM QUE A DEMANDADA PRESTOU ASSISTÊNCIA À AUTORA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 30% DO VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TAL VALOR JÁ FOI QUITADO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO SALDO A SER RESTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.