Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR. DEFEITOS PREEXISTENTES. NULIDADE DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação de imóvel por culpa do requerido, em razão dos defeitos preexistentes, determinar que o réu proceda com a retirada do protesto inserido em nome das autoras e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.... (Continua)