ajuda da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT15 Relação de emprego. Contrato de trabalho em domicílio. Trabalho por unidade. Ajuda da família. Irrelevância. Caracterização do vínculo. CLT, arts. 6º e 83. Inteligência.

«Por se desenvolver longe das vistas do empregador e dentro da residência do empregado, o contrato de trabalho em domicílio tem o elemento subordinação bastante atenuado, de modo que, constatada a prestação de serviços, de forma contínua e exclusiva, em atividade permanente da tomadora, por conta desta e mediante remuneração, paga periodicamente, por unidade de obra, caracterizada estará a relação de emprego, pouco importando que o trabalhador tenha sido auxiliado por outros membros de sua família, já que tal fato não desnatura a pessoalidade (inteligência dos arts. 6.º e 83, da CLT). ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. ROUBO SIMPLES E DANO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Paciente acusada de roubar uma padaria, pois teria ameaçado atirar uma garrafa de vidro contra o proprietário do local e subtraído dinheiro do caixa, bem como teria retornado e causado diversos danos. Ainda, segundo a vítima, a paciente estava violenta e a própria genitora desta, que compareceu à Delegacia, afirmou que a filha está usando diversos tipos de drogas e, desde então, tem praticado crimes, agredindo pessoas para subtrair bens a fim de sustentar o vício, não aceitando a ajuda da família. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

3 - TRT3 Magistrado. Ajuda de custo ajuda de custo devida a casal de magistrados com dois filhos menores. Previsão constante do parágrafo único do art. 5º da Resolução gp/sgp 02/2013, deste regional.

«Diante da finalidade ostentada pela parcela em apreço, conforme previsto na LOMAN e na Resolução 112/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando, ainda, a aplicação conjugada dos arts. 3º e 5º, parágrafo único, ambos da Resolução GP/SGP 02/2013 deste Regional, tenho que a mudança do grupo familiar integrado pelos dois Magistrados-requerentes e seus dois filhos, enseja somente o pagamento de uma remuneração do Juiz primeiro requerente, ou seja, apenas uma «quota de ajuda de custo.... (Continua)

4 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.... (Continua)

5 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. REDUÇÃO. AJUDA FINANCEIRA A TERCEIROS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. ECA. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou conselho tutelar. Art. 249. Pais que contribuíram para a ausência escolar do filho. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição sob a alegação de que sempre foram atentos com a educação do menor e tentaram de várias maneiras fazer com que o filho comparecesse às aulas. Pleito acolhido. Provas dos autos que não corroboram para a prática da conduta dolosa ou culposa dos pais. Adolescente que apresenta forte resistência em não comparecer às aulas. Genitora que desde o início procurou ajuda através do conselho tutelar, pois já não sabia mais que medida adotar para que seu filho lhe obedecesse. Conduta consistente em descumprir os deveres inerentes ao poder familiar que não restaram verificadas. Fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado. Omissão na sentença de primeiro grau. Quantum arbitrado em 20 urh's. Recurso provido.

«Tese - Não comete o crime de descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar, a genitora de adolescente que apresenta forte resistência em não comparecer às aulas e não obedece às condutas impostas por esta.... (Continua)

7 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 147/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não exclusiva. Possibilidade. Necessidade de comprovação de que a ajuda do filho era indispensável à subsistência da família, não sendo suficiente à comprovação da dependência o mero auxílio financeiro. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 147/TNU - Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.
Tese jurídica fixada: - A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA E AUTOSSUSTENTO. AJUDA DE FILHOS COMO ALTERNATIVA.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser mantida apenas quando comprovada a absoluta necessidade do alimentando e a impossibilidade de subsistência por outros meios. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA APENAS PARCIALMENTE. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Relacionamento que vai além de namoro existindo prestação de ajuda financeira à companheira, em verdadeira convivência pública, duradoura e com fins de constituição de família. Residências em imóveis separados. Irrelevância. Presunção de aquisição mútua de bens, com aplicação do regime da comunhão parcial (CCB, art. 1725). Necessidade. Fixação de pensão alimentícia porque demonstrada a dependência econômica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação condenatória e indenizatória. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferido. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do autor e a contratação de advogado particular não justificam o indeferimento do benefício. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA AJUDA RESIDENCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Os dispositivos invocados no recurso não permitem a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Realmente, os CLT, art. 10 e CLT art. 818 e 372 do CPC são impertinentes ao debate, uma vez que não tratam da matéria debatida no v. acórdão regional. A indicação genérica de ofensa ao CLT, art. 457, sem apontar qual, ou parágrafo teria sido violado, não atende à Súmula 221/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de gratificação especial, ao fundamento de que: «Também não merece acolhida a tese defensiva de que a parcela foi suprimida no ano de 2012, considerando a quitação da parcela em 2014 e 2019, nos termos de ID. Ab0db3f e ID. 7102bf6, respectivamente. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas envolvendo a mesma parte reclamada, pacificou o entendimento de que o pagamento da «gratificação especial a somente a alguns empregados no momento da rescisão contratual, sem qualquer requisito/critério objetivo para a concessão (ou não) da parcela, sob o argumento da «mera liberalidade, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Importante salientar que, tendo a reclamante sido admitida em março/1982 e sendo fato incontroverso o pagamento da «gratificação especial pela reclamada, sem qualquer critério definido, a alguns empregados dispensados até o ano de 2019, tratando-se, pois, de contratos contemporâneos ao da reclamante, não há como afastar o direito à referida parcela, porque tal direito incorporou-se ao contrato de trabalho. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem não adotou tese a respeito do pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que o exame da matéria encontra óbice na Súmula 297/TST, I, por falta de prequestionamento . Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 790, § 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, daCLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente da 5ª Turma. No presente caso, o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual uma vez que, conforme menciona o e. TRT, a parte reclamante apenas junta declaração de hipossuficiência, o que desautoriza, nos termos do art. 790, § 3º, daCLT, a concessão do benefício da gratuidade processual. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as verbas pagas a título de prêmio por desligamento, abono família e ajuda de custo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, a prestação jurisdicional, enfim, exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO E PARTILHA DE BENS. APELO DO CÔNJUGE VARÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS CONTRUÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, COM A AJUDA FINACEIRA DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS CASAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA E AJUDA DE CUSTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Francisco Carlos de Oliveira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de Contas ajuizada em face de Eugênio Vigilato de Carvalho. O agravante alega ser herdeiro de Maria Aparecida de Oliveira Carvalho e busca a prestação de contas da empresa familiar, além da concessão de moradia e ajuda de custo, sob o argumento de vulnerabilidade e necessidade de proteção à dignidade e ao idoso. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.

18 - TJRJ Apelação Criminal. Roubo tentado - art. 157, caput, c/c art. 14, II ambos do CP. Autoria e materialidade comprovadas. A vítima narrou em juízo a ação delituosa, em total consonância com a versão em sede distrital. A vítima estava com sua família no carro, quando foi abordado pelo réu, com emprego de uma réplica de arma de fogo, exigiu a entrega do veículo. A vítima conseguiu impedir o réu de prosseguir na empreitada e, com ajuda do seu cunhado e demais populares, detiveram o réu até a chegada da polícia. Os policiais militares corroboraram as declarações da vítima. O simulacro de arma fogo foi entregue aos agentes da lei e periciado. O iter criminis percorrido, conforme depoimento da vítima, avançou bastante, o réu rendeu a vítima e seus familiares, que saíram do veículo. O réu foi detido quando tentou ligar o veículo. A pena-base no mínimo legal, reduzida, na terceira fase, na fração de 1/2 diante da tentativa. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Apelação cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Insurgência recursal voltada à redução do pensionamento fixado na instância originária. Os alimentos são destinados a satisfazer as vicissitudes materiais de sustento, vestuário, moradia e assistência na enfermidade, e também para responder às contingências de índole moral e cultural, devendo as prestações atenderem à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante, e, portanto, ampararem uma ajuda familiar integral. Em sendo necessário proclamar judicialmente o direito à subsistência alimentar, a obrigação material haverá de ser orientada pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mercê do que preceitua o CCB, art. 1.694. Desate da lide há de ocorrer com base nas provas que foram produzidas pelas partes. Ônus da prova. Inteligência do art. 373, I em sua dimensão subjetiva. Réu que, embora tenha alegado fato que, em tese, é impeditivo do direito da parte autora ¿ qual seja, o fato de seus ganhos como motorista de aplicativo serem insuficientes perante a obrigação imposta ¿ não o fez de forma apta a abalar a pretensão da alimentada. Impõe-se ao réu a demonstração cabal de sua impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar ou de fazê-lo em menor valor do que aquilo que foi retratado como necessidade da alimentada. Recorrente que deu azo a sua própria desventura. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu os requerimentos formulados pela agravante - Indicação de status da ação de reconhecimento de união estável pelas devedores - Descabimento - Possibilidade de obtenção das informações na via extrajudicial - Penhora de valores a título de ajuda de custo - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Incidência do princípio da efetividade da execução - Licitude da penhora no percentual de 25% dos valores recebidos - Expedição de ofício para cartório de registro - Providência desnecessária para o fim de satisfação do débito - Possibilidade da utilização da penhora reiterada para salvaguardar o interesse do exequente - Medida legal e de acordo com os arts. 797, Caput e 835, I, do CPC - Cabimento da ordem de penhora permanente e reiterada nos ativos financeiros dos agravados por meio do SisbaJud durante o tempo em que o sistema permitir para eliminação de qualquer dúvida a respeito da inexistência de bens - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Recurso provido, em parte.