1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus com advogados distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo agravante e demais corréus. Processo aguardando a apresentação de resposta à acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de droga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação com dois réus. Expedição de carta precatória. Aguardando devolução da carta precatória, com a notificação da corré. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ESTADO DE SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUTOS AGUARDANDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. DOIS WRITS JÁ DENEGADOS ANTERIORMENTE PARA O PACIENTE E CORRÉUS NO MESMO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Ao paciente e 3 (três) coautores foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, constando da denúncia que o acusado, juntamente com outros 3 (três) indivíduos, teria aplicado o golpe popularmente conhecido como ¿Boa noite, Cinderela¿ nas vítimas e, em seguida, subtraído seus pertences, sendo o celular encontrado na posse de corréu, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, além de presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, tal como já reconhecido em writ julgado e denegado anteriormente por esta Colenda Câmara, sendo certo que, depois disso, não houve alteração no cenário fático que justifique a liberdade do paciente, ocorrendo, ao contrário, o reforço das razões do acautelamento pela palavra das vítimas e pelo reconhecimento pessoal por elas ultimado em Audiência de Instrução. Ademais, o estado de saúde do paciente não justifica a revogação da custódia, pois, conforme laudo médico carreado em resposta de ofício, apresenta bom quadro clínico e está recebendo tratamento adequado. Da mesma forma, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não têm o condão de revogar a custódia. Precedentes. À derradeira, descabe falar-se em excesso de prazo, tese, igualmente, já repugnada em Habeas Corpus denegado anteriormente, e cediço que, neste momento processual, está encerrada a instrução, e os autos aguardando a prolação de sentença, a conjurar o teor da Súmula 52/STJ - Com o encerramento da instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - e autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Lei 8.072/1990, CP, art. 159, § 1º, na forma, e CP, art. 148, na forma dos arts. 29 e 69 do referido diploma legal. Prisão preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Instrução criminal aguardando o cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, as quais, apesar do tempo decorrido, até agora não foram cumpridas, sem previsão de encerramento da instrução criminal. Limites da razoabilidade ultrapassados. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Crime complexo. Pluralidade de réus. Transferência para presídios federais. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/STJ. Processo concluso para sentença. Prioridade. Prazo para prolação da sentença. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E LIMINAR CONFIRMADA, SEGURANÇA CONCEDIDA DE FORMA DEFINITIVA, DETERMINANDO A REITERAÇÃO DO OFÍCIO AO COTRANSP/DEPEN PARA INFORMAÇÕES SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGA OU POSSIBILIDADE DE PERMUTA. I. CASO EM EXAME1.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Londrina, que determinou a expedição de novo ofício à Central de Vagas/COTRANSP para informar sobre a possibilidade de transferência do impetrante, atualmente custodiado em Tupi Paulista, onde cumpre pena de 32 anos e 8 meses por homicídio qualificado. O impetrante requer a concessão de liminar para que o juízo de primeiro grau expeça novos ofícios à administração penitenciária do Estado do Paraná, com a imposição de multa diária, devido à morosidade na execução das decisões judiciais que deferiram sua transferência para mais próximo de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do Poder Público em relação ao pedido de transferência do apenado para o Estado do Paraná caracteriza violação de direito líquido e certo, justificando a concessão de mandado de segurança para determinar a expedição de novos ofícios à administração penitenciária e a imposição de multa diária pela ineficiência na resposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito de permanência do preso em local próximo ao seu meio familiar não é absoluto, dependendo da disponibilidade de vagas e da conveniência da administração da Justiça.4. A transferência de presos é ato exclusivo e discricionário do Poder Executivo, necessitando de prévia análise do Departamento Penitenciário sobre a disponibilidade de vagas.5. O juízo de primeiro grau expediu ofícios questionando a Central de Vagas sobre a existência de vagas, e obteve resposta inicial de indisponibilidade, resultando no arquivamento.6. O pedido foi novamente postulado sendo novamente deferido pelo juízo a quo, aguardando-se a resposta do e-mail expedido.7. Em razão da demora na resposta, possível a reiteração do e-mail.8. A liminar concedida foi cumprida, mas é necessário reiterar o ofício para viabilizar a transferência do apenado, condicionada à manifestação favorável do Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Mandado de segurança conhecido e liminar confirmada, concedendo a segurança de forma definitiva, determinando a reiteração do e-mail ao COTRANSP/DEPEN para informações sobre a disponibilidade de vaga ou possibilidade de permuta.Tese de julgamento: A competência para decidir sobre a transferência de presos é do Poder Executivo, sendo possível ao Juízo da execução, em cooperação com as partes, expedir ofício ao órgão competente para viabilizar o processamento do pedido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 7.210/1984, arts. 3º, 41, X, 66, V, g, h, 86, caput, e 103; Resolução 128/2019 da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 598.008, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no RMS 69.358, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.09.2022; STJ, RHC 122.262, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.03.2020; TJPR, 4000042-45.2024.8.16.0122, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJPR, 4000142-68.2022.8.16.0025, Rel. Des. Substituto Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 18.03.2023; TJPR, 4000075-80.2025.8.16.0031, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.04.2025; TJPR, 4003348-35.2024.8.16.4321, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de transferência de um preso para um local mais próximo da família deve ser atendido, mas que isso depende da disponibilidade de vagas nas prisões e da decisão do Poder Executivo. O juiz já havia solicitado informações sobre vagas, mas não recebeu resposta. Por isso, o Tribunal mandou que o juiz reenviasse o pedido para saber se há vagas disponíveis ou se algum preso quer trocar de lugar. A decisão foi tomada porque o preso tem o direito de estar perto da família, mas esse direito não é absoluto e precisa considerar a situação das prisões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 1.069kg de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFIO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIDO EM PARTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
1. Considerando que a legalidade do decreto preventivo do paciente, e as condições para sua segregação cautelar já foram afirmadas esta 2ª Câmara Criminal do TJRS, não se conhece do writ neste ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.
Liquidação de sentença. Decisão que reconhece «liquidação igual a zero e julga extinta a liquidação. Irresignação de ambas as partes. Recurso do Estado do Rio de Janeiro visando ao reconhecimento de prescrição, com aplicação do Tema 880 do STJ. Modulados os efeitos dos comandos do acórdão proferido naquela ocasião, fazendo valer como termo inicial do prazo prescricional a data de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016. Tese que se rejeita. Recurso do autor que visa a que seja reconhecida a necessidade de redistribuir em desfavor do réu a carga probatória, pelo que restariam presumidos os descontos indevidos que se pretende compensar. Decisão anterior que havia determinado a intimação do ERJ para juntada dos «contracheques do autor relativos ao período compreendido entre 19.05.1972 e 07.06.1984". Ofício constante dos autos e emitido pelo Ministério Público dando conta de que somente alguns dos contracheques do período foram localizados pelo ente, que estaria aguardando resposta de requisição à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pelos contracheques no período. Extinção da liquidação que, portanto, se revela açodada. A regular intimação do ERJ para fornecer os contracheques poderá resolver a controvérsia acerca da existência ou não de valor a executar. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Alteração da capacidade econômica do paciente. Inadequação da via eleita. Artigo de Lei que não guarda relação com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito.
1 - Cuida-se de preventivo, com pedido de liminar, em que se habeas corpus requer o reconhecimento de nulidade da decisão que não acolheu a justificativa com base no CPC, art. 398 e alteração da capacidade econômica do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Caracterizado. Falta de razoabilidade. Réu preso há cinco anos sem início da instrução. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão da ordem, de ofício.
1 - A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente preconizado que o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade. Ou seja, o excesso não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Para ser considerado injustificado, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria de professor. Ato coator pelo secretário de educação do estado do pará. Redução da remuneração. Supressão de gratificação pelo exercício de função no sistema modular de ensino. Pedido de integração à remuneração. Direito líquido e certo existente. Manutenção da gratificação. Agravo interno improvido.
I - Na origem, José Valdair Aguirre Veloso impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Pará - SEDUC, com o objetivo de restabelecer em sua remuneração a gratificação de deslocamento de professores do Sistema Organizacional Modular de Ensino - SOME, pelo período compreendido entre o 91º até o efetivo deferimento de sua aposentadoria, por ser período em que o servidor encontra-se em licença para tratamento de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará denegou a segurança. Nesta Corte, o recurso ordinário foi provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Nos termos do CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Demais teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou sua revogação, argumentando-se desnecessidade da prisão cautelar, condições favoráveis, inexistência de gravidade em concreto e de risco de reiteração criminosa, mostrando-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Marcha regular. Writ não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão temporária. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Novo título prisional. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado, juntamente com dois corréus, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 16. A prisão em flagrante ocorreu no dia 09/06/2024 e foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Manutenção da segregação que se faz necessária. Os requisitos da prisão preventiva foram analisados de forma adequada pelo Juízo a quo, que identificou a comprovação da materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria. Na mesma esteira, restou demonstrado o periculum libertatis, diante da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a reprovabilidade concreta da conduta do paciente. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão, valendo destacar que o custodiado foi preso em flagrante, na companhia de dois indivíduos, na residência onde guardavam os entorpecentes arrecadados, além de munições de arma de fogo. Há também fortes indícios de que ele integrava a organização criminosa «Comando Vermelho, que domina o tráfico ilício de drogas na região. As condições pessoais do Paciente, como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e eventual atividade laboral lícita, não são suficientes, por si só, para afastar a necessidade da cautela extrema. As teses relativas à ausência de materialidade ou autoria delitivas apresentadas pela Impetrante dizem respeito ao mérito da causa e exigem uma análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do Habeas corpus. Não subsiste a alegação de excesso de prazo. O feito tramita regularmente. Ausente qualquer desídia do Magistrado a quo. A denúncia foi recebida no dia 25/06/2024 e o processo encontra-se aguardando as respostas escritas dos acusados. Assim, demonstrada a necessidade da prisão preventiva, eventual aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não seria suficiente na hipótese dos autos. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJPE Penal. Processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Impugnação da materialidade. Existência de prova suficiente da efetiva utilização da cnh falsa. Pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Atenuante e causa de aumento. Impossibilidade de compensação. Circunstâncias judiciais negativas autorizadores do regime inicial fechado. Apelos desprovidos. Decisão unânime.
«I - Tendo sido o recorrente condenado por haver encomendado uma carteira de habilitação falsa, guardando-a consigo desde o ano de 2000 até o início do mês de agosto de 2005, quando teria utilizado o documento no DETRAN/PE com vistas à sua renovação, a data a ser considerada para efeito de início de contagem do prazo prescricional deve ser exatamente a última, a da tentativa de renovação da carteira, e não aquela em que o documento foi supostamente confeccionado. Admitindo-se a data correta como termo inicial, e não havendo transcorrido o período previsto em lei, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. ... ()
