agressoes verbais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indenização por danos morais. Agressões verbais mútuas. Ação de indenização por danos morais. Agressões verbais mútuas. Apuração de excesso cometido por uma das partes, que é preposto de estabelecimento comercial. Dever de indenizar pelo excesso. Quantum. Prudente arbítrio

«- Se ocorridas agressões verbais mútuas entre as partes do processo, mas apurado que uma delas agiu com excesso, deve ser condenada a pagar indenização por danos morais pela conduta que superou o simples desentendimento recíproco. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Recurso de apelação interposto por Carlos Antônio Costa Pereira contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, na qual o autor pleiteava indenização por supostas agressões verbais e físicas sofridas nas dependências do Hospital Frei Gabriel, em Frutal, por Bruno Augusto de Jesus Ferreira, Prefeito Municipal, e o Município de Frutal. A sentença, em relação ao réu Bruno, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, e, em relação ao Município, julgou improcedente a pretensão indenizatória, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Agressões verbais à paciente feitas por médico psiquiatra. Pretensão à oitiva de testemunha não arrolada, após o término da instrução. Impossibilidade. Ausência de vícios na sentença. Juízo a quo que baseou seu julgamento em dados fornecidos pelas partes e pelas testemunhas. Prova testemunhal. Autora portadora de doença psiquiátrica. Uso de medicamento controlado, que causa dependência. Profissional médico que, no dia dos fatos, informou à autora que não mais iria fornecer a receita do remédio enquanto ela não se apresentasse nas consultas com acompanhante. Profissional que não avaliou a possibilidade de sofrer a autora com a abstinência do medicamento, tampouco soube lidar com o nervosismo da paciente após afirmar que não lhe forneceria receita. Réu que desrespeita a paciente no corredor do ambulatório, com ameaças de agressões físicas. Reação do profissional médico que foge aos padrões de razoabilidade e qualidade-adequação no fornecimento do serviço médico. Dano moral. Verbas fixadas pela sentença que não merecem redução. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões verbais e físicas mútuas. Ausência de comprovação de qual dos contendores agiu em primeiro lugar dando causa ao entrevero. Indenização indevida. Sentença de procedência revertida. Recurso provido.

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Agressões verbais e físicas de iniciativa dos clientes. Ausência de nexo de causalidade e de culpa do empregador.

«Não se pode imputar ao empregador as agressões verbais, ou mesmo físicas, sofridas pelos seus empregados por iniciativa e ação exclusiva de seus clientes, ainda que o fato deflagrador dessas agressões tenha sido escassez de estoque de mercadorias decorrente da alteração do sistema de distribuição introduzido em São Paulo. A lei reconhece ao empregador o poder diretivo de seu empreendimento econômico (CLT, art. 2º, caput), razão pela qual descabe ao Poder Judiciário qualquer ingerência na administração dos negócios da empresa, sendo esta livre para alterar o seu sistema de logística de bens e de serviços. Por outro lado, o sistema capitalista, que dá fundamento ao poder diretivo da empresa, empodera o cliente da liberdade de escolher a empresa com a qual poderá celebrar os seus negócios, já que não há monopólio de Mercado, não estando os clientes presos a compromissos indissolúveis com uma única e determinada empresa, sendo desproposita, injustificada e leviana as agressões que perpetraram contra os empregados da reclamada, dentre eles o reclamante. Não há nexo de causalidade entre os fatos e as conseqüências, e nem responsabilidade do empregador.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO CIVIL - AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS - PROVA TESTEMUNHAL COESA E QUE AFASTA A NARRATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DURANTE ATENDIMENTO DO SAMU.

Conjunto probatório evidenciando ofensas e empurrões contra o autor, auxiliar de enfermagem, no exercício de sua função. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional à gravidade dos fatos. Honorários advocatícios fixados de forma adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Dona de cão que em decorrência de ter seu animal atacado gato de vizinha, vem por esta a sofrer impropérios perante outras pessoas, embora não reagindo às agressões verbais, tendo experimentado sofrimento psicológico e grave abalo emocional. Reparação. Necessidade. Ausência de apuração ou tipificação criminal. Irrelevância. Responsabilização da agressora pelo dano causado. Hipótese. Recurso da ré não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agressões verbais. Ofensas recíprocas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

10 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa. Culpa do marido por agressões verbais e físicas contra a esposa. Dever de fidelidade entre os cônjuges que cessa com a separação judicial de corpos e a saída de um deles do lar conjugal. Inexistência de adultério. Efeitos retroativos da sentença de separação judicial. Lei 6.515/1977, art. 3º, caput, c/c Lei 6.515/1977, art. 8º (Divórcio). (Com doutrina).

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORES ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DE AGRESSÕES VERBAIS E CONSTRANGIMENTO DURANTE VISITA AO RESTAURANTE REQUERIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU, NEM MESMO QUE SERIA ESTE QUEM AS INICIOU, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTORES E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ameaças, agressões verbais a outros detentos. Desobediência e desrespeito a funcionário. Falta grave. Regressão de regime. Agravo não provido.

1 - [...] consolidou-se, nesta Superior Corte, entendimento no sentido de que a desobediência caracteriza falta grave. [...] (AgRg no HC 562.216/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AMBAS AS PARTES. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AUTORA. INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DELA QUE FOI ARQUIVADO. INTERNAÇÃO DA COAUTORA POR EPISÓDIOS PSICÓTICOS. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL NÃO CONTROVERTIDA NA RÉPLICA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONDUTA AGRESSIVA DA COAUTORA, APÓS SEPARAÇÃO. DANOS A VEICULOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressões verbais e calúnias praticadas por síndico de condomínio edilício. Inexistência de provas suficientes dos fatos. Autores que não provaram o alegado na inicial, ônus que era deles na forma do que estabelece o inciso I do CPC/1973, art. 333. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação - Civil - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Sentença de Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não verificado - Autores afirmam que sofreram agressões verbais e ameaças perpetradas pelos funcionários da Ré, devendo ser indenizados - Contexto fático probatório demonstra que houveram desentendimentos e ofensas recíprocas - Inexistência do dever de indenizar - Entendimento deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido

16 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral decorrente de agressões verbais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo.

«1. O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 125, I, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível - Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Alegação de perturbação do sossego, importunação, ameaça, ofensa, calúnia, injúria e difamação perpetradas pela ré - Conjunto probatório que revela animosidade entre as partes - Agressões verbais e provocações mútuas que afastam o direito de pleitear indenização - Ofensa a honra e a reputação do autor não evidenciada no caso em exame - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS À AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES VERBAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE OFENSAS DURANTE DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE. ABALO À MORAL E À IMAGEM, PROTEGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (art. 5º, X). COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS DEVIDA. VALOR FIXADO ADEQUADO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO

Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação que se calca na alegação de agressões verbais. Sentença de improcedência. Insurgência. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. No que tange à prova pericial médica, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas. Preliminar afastada. - Mérito - Verificado o convívio desarmônico entre as partes de longa data. Agressões recíprocas. Em se tratando de agressões verbais mútuas, em que uma parte revida a provocação da outra, insustentável o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. Culpa concorrente caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e físicas praticadas por condômino do edifício em que a demandante exercia função de síndica - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Inconformismo - Não acolhimento - Relato consistente e coeso de testemunhas que confirmam versão da autora no que toca às agressões verbais - Inexistência de motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo mediante compromisso - Agressão verbal presenciada por terceiros que tem o condão de violar os direitos de personalidade, atingindo tanto a honra objetiva quanto subjetiva da vítima - Dano moral que compreende a humilhação e o vexame suportados - Pedido indenizatório procedente - Valor da indenização mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Autor que alega ter sofrido agressões verbais em discussão durante Assembleia Geral do condomínio. Ação julgada improcedente.

24 - STJ Civil e processual. Jogo de futebol. Supostas agressões. Ação penal que tramitou no juizado especial criminal. Extinção da ação. Ação civil. Responsabilidade civil. Supostas agressões verbais. Exceção de competência. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual. Omissão. Inocorrência. Dissídio. Situação diversa. Recurso especial improvido.

I - A ação penal que teve trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Carlos Barbosa foi julgada extinta.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS POR PROFESSOR DE CURSO DE INGLÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PROVIMENTO. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS.

Inobstante as alegações da demandante quanto à ocorrência de fato do serviço, em razão de «inúmeras cenas de constrangimento sofridos pela autora, conforme descrito na inicial, tendo em vista supostas ofensas e agressões verbais, de forma acentuada, por parte do professor de inglês do curso réu (CCAA), durante as aulas, na presença dos demais alunos, em razão de alegada dificuldade da aluna com a matéria, verifica-se que, em cotejo com as provas dos autos, não restaram comprovadas suas alegações. Ausência de provas a corroborar a narrativa autoral de que o professor tenha proferido falas ofensivas ou agressivas dirigidas à autora, de forma a lhe causar constrangimento diante dos demais alunos da turma, tampouco restou demonstrada a dinâmica, circunstancias ou extensão dos fatos alegados. Impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial à apelada que demonstre afronta a sua dignidade ou honra subjetiva, ainda que tenha ocorrido algum tipo de desentendimento com o preposto da ré, uma vez que não há qualquer prova nos autos, nem mesmo acerca do contexto da situação ocorrida. Sendo certo que, uma única suposta frase dita pelo professor «English is not for you!, conforme narrado na peça inicial, por si só, não gera danos morais. Não comprovada a existência de nexo causal ou qualquer falha capaz de ensejar a responsabilidade da parte ré e o acolhimento do pleito reparatório por dano moral, ônus que cabia à parte autora. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus da demandante a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. Sentença que merece reforma para julgar improcedente o pedido autoral. Invertida sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos como o dos autos, é considerar que as ofensas, por serem recíprocas, compensam-se umas as outras, sendo incabível o reconhecimento de eventual indenização pleiteada por qualquer uma das partes.... (Continua)

27 - TJSP Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Estado de beligerância familiar entre neta e a avó. Requerida, maior e capaz, que passou a viver com a avó após a morte dos pais. Pretensão à imposição de saída da requerida do lar. Episódios de agressões verbais, proferindo palavras de baixo-calão, pondo em risco não só a integridade da requerente como também dos irmãos menores da requerida que com ela também vivem. Existência de meios da requerida para cuidar de si própria- saída do lar determinada- recurso desprovido.

28 - TJSP RELAÇÕES DE DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DOS AUTORES. O DIREITO PÁTRIO NÃO INDENIZA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento de que «mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com cominação dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

29 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ofensas físicas e verbais do empregador durante festa com fornecimento de bebida alcoólica. Verba fixada em R$ 5.000,00 a cada reclamante. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada, considerada empregadora na acepção do «caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e moral dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos e morais sofridos pelos empregados no exercício de suas atividades laborativas, devendo indenizar o dano moral consubstanciado em ofensas físicas e agressões verbais praticadas pela sócia titular da empresa, durante entrevero que se instalou pelo consumo exagerado de bebidas alcóolicas em festa realizada durante o horário de trabalho.... (Continua)

30 - TRT2 Meio ambiente. Dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de a reclamante não ser a destinatária exclusiva das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Animosidade de longa data entre vizinhos. Agressões verbais e físicas. Existência de precedentes desta Corte, realmente, afastando indenização em casos de agressões recíprocas cuja iniciativa não se elucida. Agressões sofridas pela coautora Josefina que, no entanto, revelam clara desproporção mesmo no que se tomasse como uma reação do réu. Configurado dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida, mas reduzida, arbitrada em R$ 10.000,00, condizente com as características dos fatos e a condição financeira do réu. Danos materiais não configurados, ausente prova documental das lesões alegadas. Sentença revista. Recurso do réu provido em parte, desprovido o recurso das autoras

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL.

33 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de agressões verbais em contexto de ambiente de trabalho. Sentença de procedência, com arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do requerido de afastamento de sua responsabilização. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que indicam, de forma suficiente, que ele teria iniciado as agressões verbais em razão de altercação havida com a requerida no ambiente de trabalho de ambos, valendo-se de palavras de baixo calão. Lesão moral caracterizada. Pretensão da autora de majoração da indenização. Não acolhimento. Quantum indenizatório que é razoável e proporcional para reparar os danos morais suportados pela autora, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Decisão confirmada nesse ponto. Honorários sucumbenciais que comportam majoração para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8º e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU". (v. 46665)... (Continua)

34 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Aquisição de veículo usado. Controvérsia recursal que se cinge à discussão atinente à indenização por danos morais e redistribuição dos ônus de sucumbência. Inexistência de elementos que corroborem com a alegação de que os autores foram expulsos do estabelecimento da ré por meio de agressões verbais. Atraso no fornecimento da DUT. Ausência de situação excepcional. Mera inadimplência contratual que não configura dano moral indenizável. Precedentes. Autores que decaíram em parte considerável de seus pedidos. Falta de justificativa para redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

35 - TJSP RECURSO INOMINADO Ação De Indenização por Danos Morais em razão de agressões verbais - Sentença proferida pelo magistrado, que julgou improcedente o pedido porque a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, salientando o magistrado que «Diante da divergência das alegações, caberia ao autor produzir provas a fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, contudo em Ementa: RECURSO INOMINADO Ação De Indenização por Danos Morais em razão de agressões verbais - Sentença proferida pelo magistrado, que julgou improcedente o pedido porque a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito, salientando o magistrado que «Diante da divergência das alegações, caberia ao autor produzir provas a fim de demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na inicial, contudo em réplica declarou que não possui outras provas a produzir, sendo assim o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o CPC/2015, art. 373, I, de provar o fato constitutivo de seu direito - Irresignação da parte autora, pleiteando a reforma da sentença para a condenação da ré e/ou anulação da sentença - Recurso que não procede, pois a autora informou expressamente nos autos que não possuía outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide (fls. 17) - Provas carreadas aos autos que não autorizam o decreto de procedência, vez que os fatos são controversos - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.Imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios fixados 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida à parte autora (art. 98, §3º, CPC). Recurso improvido.

36 - TRT2 Meio ambiente. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de o reclamante não ser o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

37 - TRT3 Dano moral. Reação da vítima.

«A reação defensiva da vítima que, exposta a constantes e graves agressões verbais, retribui parte das ofensas sofridas, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o dano moral.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Condomínio - Comportamento antissocial e agressivo - Afastamento do réu - Sentença de procedência - Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais - A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença - Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft - Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação - Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

39 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressões verbais desferidas por familiares - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Exposição da autora perante o círculo social que os litigantes frequentam com o intuito deliberado de ofender a sua honra subjetiva e objetiva - Ausência de civilidade e emprego expressões de baixo calão - Violação aos direitos da personalidade - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Manutenção da quantia arbitrada pelo magistrado singular (R$ 10.000,00) - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Termo inicial dos juros de mora adequados para a data do evento danoso, Súmula 54/STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência estipulada na origem - Decaimento recíproco dos litigantes - Recurso provido, em parte

40 - TRT2 Meio ambiente. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. Respeitados os contornos da lide, a partir da narrativa exordial, a constatação de que o reclamante não era o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.

41 - TJRS 4. Legítima defesa.

«A desproporcionalidade entre o bem jurídico protegido pelo réu (honra) e o bem jurídico lesado (integridade física da vítima), bem como a desnecessidade da conduta praticada (facada) para repelir simples agressões verbais, afastam a causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria.... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que corroboram a tese autoral. Agressões verbais suportadas pelo autor causadas pela ré. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Penal militar. Injúria. CPM, art. 216. Crime militar caracterizado (art. 9º, II, ‘a’, do CPM). Ordem denegada. Atipicidade do fato. Revolvimento de fatos e provas da causa.

«1. A caracterização do crime militar em decorrência da aplicação do critério ratione personae previsto no CPM, art. 9º, II, «a deve ser compreendido à luz da principal diferença entre o crime comum e o crime militar impróprio: bem jurídico a ser tutelado. Nesse juízo, portanto, torna-se elemento indispensável para configuração do tipo penal especial (e, portanto, instaurar a competência da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa a bens jurídicos de que sejam titulares as Forças Armadas. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte.

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Profissão. Médico. Culpa. Responsabilidade civil subjetiva. Agressões verbais a paciente. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre os pressupostos a responsabilidade subjetiva. CDC, art. 14, § 4º. Inteligência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O presente caso se subsume às regras da responsabilidade civil subjetiva, prevista no artigo 14 § 4º CDC, verbis: ... (Continua)

47 - TJSP Acidente de trânsito - Colisões de veículos após desinteligência no trânsito - Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Réu que propõe ação de indenização por danos morais - Conexão - Julgamento em conjunto - Sentença de parcial procedente - Inconformismo das partes - Danos materiais ao veículo do autor efetivamente comprovados - Reparação devida - Indenização por lucros cessantes que deveria estar amparada na existência de danos reais - Ausência de comprovação - Pretensão de indenização por dano moral, que ambas as partes alegam ter experimentado com a situação relatada, que também não merece prosperar - Temperamento colérico que as partes atribuem cada qual, à outra, a culpa pela ocorrência do início das agressões verbais que não foi dirimida - Não se podendo identificar quem foi o responsável pela primeira agressão, não há como reconhecer às partes, reciprocamente, qualquer direito reparatório frente à outra - Recursos desprovidos.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dever de garantir a incolumidade física e moral do usuário. Agressões verbais e físicas contra a autora que tiveram curso sem qualquer intervenção. Falha na prestação de serviços da ré. Responsabilidade, ademais, que é objetiva. Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que defende a prática de atos ilícitos pela ré, além de agressões verbais que autorizariam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ré que ofertou reconvenção, também pleiteando indenização por suposta lesão anímica. Conjunto fático probatório, em especial depoimentos testemunhais, do qual se colhe a preexistência de provocações entre as partes, cuidando-se de agressões mútuas, sem que se possa imputar a uma ou a outra, ato ilícito passível de obrigar à indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA VERBAL POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA DURANTE O PARTO DE IMPEDIMENTO DE QUE TERCEIRO PARTICIPASSE DO NASCIMENTO DO FILHO, ALÉM DE PARTO DESUMANIZADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE FOI REALIZADA, ADEQUADA E HABITUAL, ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA AO TRABALHO DE PARTO, COM A INDICAÇÃO OPORTUNA E CORRETA DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, COM A REALIZAÇÃO CONJUNTA DE UMA EPISIOTOMIA MEDIOLATERAL DIREITA, SEM INTERCORRÊNCIAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO, DIANTE DA CICATRIZ DE 3 CM. AGRESSÕES VERBAIS DURANTE O PARTO. AVÓ E ESPOSO DA AUTORA QUE FORAM OUVIDOS COMO INFORMANTES DO JUÍZO. AVÓ QUE AFIRMA TER PARTICIPADO DE TODO O PROCEDIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDA. AUTORA QUE NÃO ARROLOU A TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRESENTE NO ATO, COMO AFIRMOU A AVÓ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS