Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E PONTAPÉS DESFERIDOS CONTRA A PORTA DOS AUTORES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

O DEVER DE REPARAR O DANO ADVINDO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE AÇÃO BASEADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, REGRADA PELO CODIGO CIVIL, art. 927, EXIGE O EXAME DA QUESTÃO COM BASE NOS PRESSUPOSTOS DA MATÉRIA, QUAIS SEJAM, A AÇÃO/OMISSÃO, A CULPA, O NEXO CAUSAL E O RESULTADO DANOSO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES VERBAIS E PONTAPÉ EM SUA PORTA. CONTUDO, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS FATOS DECORRERAM EXATAMENTE FORMA NARRADA NA INICIAL E QUE ESTES TRANSBORDARAM PARA ALÉM DE MERA ANIMOSIDADE ENTRE VIZINHOS. DIANTE DISSO, É IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)